Conceito E Finalidade De Clausula Geral

interpretação somente ao teor linguistico), art. 113 (referindo-se a questão da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração), art. 114 (referindo-se aos contratos gratuítos – interpretação restrita), art. 423 (referindo-se aos contratos de adesão e suas clausúlas ambiguas/contraditórias) e art. 819 (referindo-se a fiança – não admitindo interpretação extensiva). O Código Civil optou por não tratar com detalhes o instituto da interpretação, ou seja, cabe as doutrinas e jurisprudências.…

introduzidas pelo relator-geral , o grande e saudoso jurista Josaphat Marinho. 2) Cláusulas gerais: são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência), ( Artigo 927 do Código Cívil) Conceito jurídico indeterminado: quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas de moda que a dúvida encontra-se no significado delas e não nas consequências legais de seu cumprimento. ( Artigo 421 C.C.) Assim, na CLÁUSULA GERAL…

comprovadamente um deliberado e evidente artifício criativo. Artigo 42 Será igualmente condenado o anúncio que configure uma confusão proposital com qualquer peça de criação anterior. Artigo 43 O anúncio não poderá infringir as marcas, apelos, conceitos e direitos de terceiros, mesmo aqueles empregados fora do país, reconhecidamente relacionados ou associados a outro Anunciante. Parágrafo único Este Código condena a publicidade que faça uso do símbolo oficial e do nome do…

Desconsiderando-se as naturais e inevitáveis críticas, mister se torna a tarefa de analisar as profundas alterações introduzidas. Neste ensaio, analisaremos a previsão da função social da empresa. II – FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO CLÁUSULA GERAL As cláusulas gerais constituem em formulações legais de caráter genérico e abstrato, com natureza de diretriz, cujos valores serão preenchidos pelo juiz na análise do caso concreto. Têm a função de dotar o Código de maior mobilidade,…

transmitir uma mensagem e esta não for compreendida pela outra pessoa, a comunicação não se efetivou. Segundo Chiavenato (2000, p. 142), comunicação é a troca de informações entre indivíduos. Significa tornar comum uma mensagem ou informação. Ao conceito de Scanlan (1979, p. 372), a comunicação pode ser definida simplesmente como o processo de se passar informações e entendimentos de uma pessoa para outra. O Processo de Comunicação O processo de comunicação é composto de três etapas…

Tema O Direito do Consumidor na Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia…

Direito Civil II QUESTÃO 1 (O,5 ponto) O Código Civil atual, como se sabe, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. O mesmo entendimento, pode-se extrair da crítica do doutrinador Mauro Cappelleti quando diz que “ a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional…

OSÓRIO CURSO DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS POR: Valdemir Horst Michelly Schmitt OSÓRIO 2014 CONCEITO DE CONTRATO Um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, conservar, modificar ou extinguir direitos(Caio Mario Silva Pereira). É um conceito de ambas as partes, sempre de natureza patrimonial. Praticamente todos os dias, e por várias vezes Celebramos contratos, entre os mais…

presente trabalho tem como finalidade analisar as diversas características do Contrato de Distribuição que é previsto no Código Civil e está regulamentado nos seus artigos 710 a 721, do Capítulo XII: “Da agência e distribuição”, onde abordaremos a integração entre produtores e distribuidores no objetivo de oferecer maiores vantagens para o consumidor, que se beneficia adquirindo e usufruindo produtos e serviços de qualidade. E diante de tais considerações analisaremos o conceito, os…

revisão contratual bancária, a onerosidade excessiva presente nos contratos bancários e, por fim, evidenciando as formas de controle da onerosidade excessiva e o consumo sustentável dos serviços bancários, a fim de manter a harmonia dos interesses gerais e implantar a ordem econômica. 1. O DIREITO DO CONSUMIDOR Nas suas primeiras fases, as relações de consumo caracterizavam-se pelos negócios interpessoais em faixas restritas de mercado, na qual os fornecedores mantinham contato direto…