Conceito E Finalidade De Clausula Geral

representante para cuidar de seus interesses. Art.653 do código civil dispõe que: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outros, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Os conceitos OUTORGADO e OUTORGANTE vem de OUTORGA, que significa concessão, consentimento, logo, outorgante é aquele que concede, consente; e outorgado é aquele que recebe o consentimento ou a concessão. Na procuração o outorgante é quem…

Este trabalho tem como objetivo principal analisar o uso da arbitragem pela Administração Pública à luz dos princípios elencados do artigo 37, Caput, da Constituição Federal. Antes de adentrar ao caso concreto, é importante perpassar sobre alguns conceitos e características do objeto da questão: arbitragem, princípios, interesse público e sociedade de economia mista. A arbitragem deriva do latim arbitier que quer dizer juiz, louvado, jurado. O termo é usado na linguagem jurídica como…

Este trabalho tem como objetivo principal analisar o uso da arbitragem pela Administração Pública à luz dos princípios elencados do artigo 37, Caput, da Constituição Federal. Antes de adentrar ao caso concreto, é importante perpassar sobre alguns conceitos e características do objeto da questão: arbitragem, princípios, interesse público e sociedade de economia mista. A arbitragem deriva do latim arbitier que quer dizer juiz, louvado, jurado. O termo é usado na linguagem jurídica como…

atividade: 0,5 ponto Obs: Será cobrada, na prova, uma questão sobre a Atividade Supervisionada Trabalho Impresso de, no máximo, 2 folhas contendo o resumo dos seguintes tópicos: CONTRATO DE SEGURO: Conceito e natureza jurídica, regras gerais constantes do NCC, do seguro de dano, do seguro de pessoas. CONCEITO (art.757, CC) O incremento tecnológico e a banalização cotidiana de situações de risco deram ao seguro uma enorme importância, e tal é a necessidade desse instituto que…

..........................5 Os não tipicamente Administrativos.................................................6 Conceito e Característica....................................................................7 A presença da Administração Pública com prerrogativas públicas................................................................................................8 A Finalidade Pública..........................................................................9 A obediência a forma…

TÉCNICA JURÍDICA  Conceito e Significado da Técnica Jurídica As regras técnicas dizem respeito aos meios utilizados para se chegar a um determinado fim. Seriam as fórmulas ou meios adequados para se atingir um objetivo específico. O homem, então, estabelece as normas técnicas de forma a ter o melhor aproveitamento, ou seja, que os meios empregados sejam os mais adequados possíveis para atingir os objetivos pretendidos. Para que o Direito cumpra a finalidade de prover o meio social…

fundamentais. Atualmente, o contrato é visto como um produto da alteração da realidade social, e a concepção do princípio da função social do contrato, inserido no art. 421 do Código Civil Brasileiro, é fruto dessa nova realidade. O presente estudo tem a finalidade de analisar a aplicação do princípio da função social como limitador da autonomia da vontade, relativizando o princípio do pacta sunt servanda nos casos de descumprimento da lei. Como a aplicação deste novo preceito é matéria…

Monografia Titulo: A BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SOB A VISÃO DO NOVO CODIGO CIVIL Autor: Ana Claudia de Oliveira Andrade Francisco RESUMO A boa-fé objetiva refere-se a uma cláusula geral do ordenamento jurídico pátrio, cujo teor tem concordância com os princípios do sistema brasileiro de liberdade, justiça e solidariedade, instituídos pela Constituição Federal de 1988, e que vem ganhando cada vez mais espaço no contexto do Direito das Obrigações. Neste…

Introdução O presente artigo tem por finalidade estabelecer uma distinção conceitual mais precisa acerca dos institutos do mandato, procuração e representação. Isso porque a confusão terminológica que se constata, até mesmo no direito positivo, gera profunda insegurança, o que exige um esforço maior de sistematização e compreensão, para a devida aplicação dos institutos adequados, diferenciando-as de figuras contratuais correlatas. Partindo, portanto, do conceito de contrato de mandato,…

.............................................................................8 2 ASPECTOS CONCEITUAIS E HISTÓRICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL................................................................................9 2.1 Conceito....................................................................................................................10 2.2 Evolução................................................................................................................