Conceito E Finalidade De Clausula Geral

Primeira fase do Constitucionalismo Moderno: Constitucionalismo Liberal. É marcada pela tese de John Locke de que quando os indivíduos celebram um contrato social, entregam condicionalmente seus diretos aos governantes; condicionalmente porque a finalidade do Governo é tutelar os direitos naturais dos indivíduos. Assim, quando o Governo viola os direitos individuais, o povo pode exercer o Direito de Resistência, ou seja, pode se opor ao exercício ilegítimo do poder pelo Estado.…

Curso de Direito, da Fag, como requisito parcial da composição de nota do 2º Bimestre. Professor: Tatiana CASCAVEL 2009 INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL REGRAS GERAIS 1. A obrigatoriedade dos contratos Todo contrato deve ser voluntariamente cumprido, mas muitas vezes isso nao acontece, gerando assim o inadimplemento da obrigacao, este divide-se em absoluto e relativo - relativo: quando ocorre o…

CONTRATO DE TRABALHO CONCEITO DE CONTRATO: Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer um regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Requisitos subjetivos: existência de…

www.direitoria.net --------------------------------------------------------------------------DIREITO ADMINISTRATIVO I – NOÇÕES PRELIMINAES 1. DIREITO Conceito: é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. Divisão:- público – regula as relações em que surge o interesse do Estado. constitucional administrativo processual (civil e penal) tributário penal internacional público - privado – é reservado o trato das questões onde predomina o interesse privado. -

IV – DIREITO ADMINISTRATIVO 1 4.1 Direito Administrativo Conceito: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O Direito Administrativo é ramo do Direito Público, em que há a predominância do interesse do Estado; disciplina os interesses gerais. Quer dizer: é ramo do direito que visa a disciplinar as relações do Estado com a sociedade. Síntese:

aos profissionais liberais, às instituições beneficentes, às associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores, em virtude de sua equiparação, para os efeitos da relação empregatícia, aos empregadores em geral. As empresas que contratarem estagiários ficam em relação a estes, excluídas da obrigação do preenchimento do registro de empregados, por não haver vínculo empregatício. Contrato de Trabalho: verbal ou por escrito O contrato…

Pedro. SUMÁRIO 1 - Introdução..............................................................................................................................4 2- Conceito de licitação.............................................................................................................. 5 3- Finalidades da Licitação........................................................................................................ 6 4- Princípios Básicos da…

1) CONCEITO 1.1 – Critérios: a) Legalista (lei) – foi o primeiro adotado para o conceito. Direito Administrativo seria o estudo das lei administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos…

("Contrato"), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira: DEFINIÇÕES 1- INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS são todas as informações de natureza confidencial relacionadas ao projeto especificado no preâmbulo deste, desenvolvidas com exclusividade para a REVELADORA, divulgadas por escrito, ou de qualquer outra forma, que venha a ser revelado por uma Parte para a outra Parte nos termos deste Acordo, assim como quaisquer projetos, idéia, conceito, desenho,…

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Teoria Geral do Direito Civil II – Turma A – 19 de Junho de 2012 Parte I (11 valores) Resolva fundadamente a seguinte hipótese: António (A) organiza eventos radicais e celebrou em 1 de Setembro de 2011 um contrato com Bernardo (B), nos termos do qual B teria de, todos os dias, desde a data da celebração do contrato até 1 de Setembro de 2012, programar atividades para os eventos radicais organizados por A e, uma vez por mês,…