Conceito E Finalidade De Clausula Geral

ETAPA 1 Conceito de empresário, de Direito Comercial e Direito Empresarial: O empresário é a pessoa que toma iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode ser tanto a física, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes. O direito positivo brasileiro, em diversas passagens, ainda organiza a disciplina normativa da atividade empresarial, a…

limites da aplicação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários, elaborada em março de 2009. A referida Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Esse, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma sé rie de conceitos, princípios e direitos com intuito de proteção à pessoa do consumidor. Tal proteção é garantia constitucional…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1 - CONCEITO E REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO Conceito - O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. É ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim…

tutela jurisdicional. A ampliação dos direitos e garantias fundamentais reflete a motivação do constituinte em aproximar a justiça do povo. Para uma compreensão mais profunda do tema deste trabalho, foi necessário, primeiramente, resgatar alguns conceitos, do direito administrativo, a fim de que se pudesse obter uma noção dos tipos de atos praticados pela Administração, dos elementos que os compõem, dos limites da “liberdade” administrativa, dentre outras definições essenciais ao estudo…

lei fixa. Isso quer dizer que, no arrendamento e nas parcerias, o que vale é o que a lei diz e não o que as partes podem querer. Neles não prevalecem a autonomia da vontade e a liberdade contratual. Por causa disso, a lei estabelece as chamadas cláusulas obrigatórias, que deverão ser observadas compulsoriamente. Mesmo que as partes não as coloquem no contrato, já se subentende-se que elas estão inseridas nele, obrigatoriamente. São diversas e as principais delas, a grosso modo, são…

humana. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? R: São normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para a aplicação de demais disposições normativas. A sua finalidade e que o juiz deixa de ser a boca da lei e passa a…

contratos. Porém, esses acordos eram feitos com base em normas privadas e individuais. E foi nesse contexto que o Código Civil de 1916 criou-se um modelo de contrato – a teoria clássica dos contratos. Elaborado segundo uma igualdade formal, no qual as cláusulas ali estipuladas deveriam ser cumpridas, pois faziam leis entre as partes. Nessa época, o princípio da manutenção contratual era tido como um dos princípios mais importantes, senão o mais importante. Esse modelo, ainda…

bem como pela sociedade geral. O novo Código Civil, em vigência desde o ano de 2002, de fato, não acompanhou inteiramente as transformações tecnológicas e humanas da sociedade, pois tratou de incorporar no texto normativo questões já pacificadas na prática social e na jurisprudência. Porém quando se trata dos contratos consumeirista temos uma legislação avançada em comparação ao resto do mundo, porém ainda nefasta na sua eficiência e no seu conhecimento pela população em geral.…

facilitam a inclusão de cláusulas abusivas, representando uma afronta ao consumidor, que é a parte vulnerável desta relação. Dada a problemática trazida, e tendo em vista o julgamento da ADIn 2591, conclui-se pela constitucionalidade da incidência do CDC nos contratos bancários, ainda que de forma limitada. Cumpre ainda esclarecer que tal entendimento é unânime perante aos Tribunais Superiores, que buscam apóio no Código de Defesa do Consumidor para o combate das cláusulas abusivas nos…

2014 Considerações iniciais Antes de iniciarmos a exposição da matéria propriamente dita, entendemos por bem falar da importância do Direito Administrativo. CONTRATO ADMINISTRATIVO Conceito: Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um…