Direito

Aluno: Luis Henrique Cavalcante Oliveira
Resposta do Caso 1
1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? R: Sim, pois, de acordo com o art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil?
R: E uma forma de movimento que surge dentro do Direito Civil que implica a aplicação de uma principiologia constitucional na interpretação dos intuitos de Direito Civil de modo que estes intuitos sejam aplicados como forma de instrumentos de promoção e proteção da dignidade Humana. E ainda tem nessa nova forma de aplicação do Direito Civil uma maneira que seus intuitos têm de perdê-la o seu caráter absoluto herdado em um estado liberal e se torne instrumento de efetivação um único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico.
Caso 1.1
1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002?
R: O princípio da dignidade da pessoa humana. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?
R: São normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para a aplicação de demais disposições normativas. A sua finalidade e que o juiz deixa de ser a boca da lei e passa a interpretar o papel de conciliador, pacificador das relações sócias, e até mesmo animar de uma política pública, como, por exemplo, a de prevenção da delinquência. 3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no