Conceito E Finalidade De Clausula Geral

Referência da obra resenhada: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. – São Paulo: Atlas, 2008. Síntese do texto: O presente trabalho tem como objetivo explanar sobre os Contratos Administrativos pontuando acerca do conceito, das características e da formalização, a partir da visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na 21ª edição da sua obra - Direito Administrativo. Resenha: A priori, a autora faz uma breve explanação sobre a terminologia utilizada…

Anhanguera de Jacareí, cujo tema é “O PODER DE REFORMA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS – As alterações da constituição e a interpretação da expressão ‘direitos e garantias individuais’, posto como cláusulas pétreas no ordenamento jurídico brasileiro”. Em sua introdução ao tema, o acadêmico aborda num aspecto geral algumas características da Constituição Federal, promulgada em 1988, constituída com o intuito de assegurar a ampliação dos direitos fundamentais, abolindo restrições a…

Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas) E) O Procurador Geral da República não possui competência para qualquer medida de Controle de Constitucionalidade. 2 As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constitui ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Apostila de Apoio Didático - Prof. Manoel Erhardt 1) Conceito 1.1 - Critérios: a) Legalista (lei) – foi o primeiro adotado para o conceito. Direito Administrativo seria o estudo das leis administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou…

Teoria Geral dos Contratos Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Objetivos A presente aula tem por objetivo apresentar a teoria geral dos contratos iniciando-se com a origem etimológica e conceito de contrato, seguindo-se para os princípios gerais dos contratos, sua função social e boa-fé objetiva. Posteriormente apresenta-se a classificação, sua formação e lugar, defeitos na formação e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referência ao contrato preliminar, as arras, aos…

Os títulos públicos são uma opção de investimento para a sociedade e representam à dívida mobiliária da União. Por fim temos os títulos societários são destinados a captar dinheiro no mercado de capitais. 2 Títulos De Financiamento Rural 2.1 Conceito, Características e Regulamentação Os títulos de financiamento rural regulamentados pelo Decreto Lei 167, de 14.2.67, com o fim de ampliar o credito para a produção agrícola e pecuária. São títulos de crédito nos moldes dos demais,…

Direito Privado como um “sistema em construção” As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro JUDITH MARTINS-COSTA SUMÁRIO 1. Introdução. 2. As cláusulas gerais e o modelo de Código na contemporaneidade: a) Características das cláusulas gerais; b) A estrutura das cláusulas gerais; c) As funções das cláusulas gerais. 3. As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro: a) A função social do contrato; b) A cláusula geral da boa-fé objetiva. 4. Conclusão. …

Licitação Aspectos Gerais A Administração Pública constantemente realiza negócios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas. Em cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência os contratos administrativos são precedidos do processo licitatório. • Conceito – Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual o Administração Pública procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade…

ninguém). 2 Cláusula Penal: → Conceito e Finalidade: É um pacto assessório pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam previamente a indenização devida em caso de descumprimento da obrigação principal, de mora ou, simplesmente, o descumprimento de uma das cláusulas do contrato. Ela tem uma nítida função indenizatória, de ressarcimento. Tem como objetivo antecipar ou pré-liquidar o valor da obrigação devida nos acasos acima expostos.…

parte da minha formação, muito obrigada. 4 “A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça” (Voltaire) 5 RESUMO O presente trabalho apresenta inicialmente considerações sobre a evolução do Direito do Consumidor, abordando o conceito de relações de consumo e seus sujeitos quais sejam: fornecedor e consumidor, bem como seus objetos: produtos e serviços. Na sequência, discorrerá sobre instituições financeiras e sobre os contratos bancários e a proteção contratual à luz…