Conceito E Finalidade De Clausula Geral

AS CLÁUSULAS GERAIS E SEUS REFLEXOS PROCESSUAIS Ruy Alves Henriques Filho[1] INTRODUÇÃO - 1. AS CLÁUSULAS GERAIS - 1.1 A AUSÊNCIA DE “MODELO” - 1.2 ESTRUTURA DAS CLÁUSULAS GERAIS - 1.3 AS FUNÇÕES DAS CLÁUSULAS GERAIS - 2. EXEMPLOS DE CLÁUSULA GERAL PROCESSUAL - 2.1 A UTILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS - 2.2 A SOFISTICAÇÃO DO CONTROLE DOS ATOS DO JUIZ - CONCLUSÃO PESSOAL – REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO

mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Como pacto consensual, pressupõe liberdade e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente como negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. A Teoria Geral dos Contratos é a mesma tanto para contratos privados (civis e comerciais) como para os contratos públicos, de que são espécies os contratos administrativos e os acordos internacionais. Todavia, os contratos públicos são regidos por…

internacionais dos períodos de domínio da Espanha (1494 CONCEITO Antes das grandes guerras: direito que governa as relações entre os estados ( mesmo nessa época havia que considerar a existência da Santa Sé, com status de nação) Depois: aparecimento de organizações internacionais, como a Liga das Nações, a Organização das Nações Unidas e outros atores como as companhias transnacionais e grupos. DI geral e DI regional O DI geral refere-se a regras e princípios aplicáveis a…

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII A controvérsia sobre os limites das alterações qualitativas dos contratos administrativos Daniel Uchôa Costa Couto Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Processual Constitucional e em Direito Público. Técnico de Controle Externo I do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 1 Dos contratos da administração pública Atualmente, em face da necessidade de…

O LOCADOR é proprietário do imóvel descrito na Cláusula Segunda e que o bem encontra-se livre e desembaraçado para a realização deste Contrato; e ii) A CLARO tem interesse na locação do imóvel para a instalação de Estação Rádio-Base, para desenvolvimento da atividade de exploração dos Serviços de Telefonia Móvel Pessoal. Resolvem as Partes acima qualificadas celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES 1.1 Conforme…

resolução. Primeiramente identificarão as características do contrato de seguro analisando seus aspectos gerais, conceito, elementos, espécie, natureza jurídica, materialização e pulverização dos riscos. Por conseguinte irá se verificar o inadimplemento e a conseqüente extinção dos contratos por resolução em geral, analisando o conceito, espécies, purgação da mora, os limites da resolução, cláusulas resolutivas expressas e tácitas, Será dada uma atenção especial a teoria do…

rebus sic stantibus. Serão apresentados aqui como esses dois temas aparecem em nosso ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao Código Civil vigente. Esta monografia faz uma pequena abordagem sobre a Teoria geral dos contratos, analisando de forma superficial, o conceito e os requisitos dos contratos, a evolução histórica dos contratos, os princípios contratuais e os alicerces do Direito Contratual. Maior ênfase será dada às alterações que podem ocorrer na execução dos…

Teoria Geral dos Contratos – Parte Geral Autores Caio Mario Pereira Maria Helena Diniz Silvio Venosa Silvio Rodrigues 1. Noção Geral de Contratos Conceito É um acordo de vontades, celebrado de acordo com a legislação vigente, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos sem necessário ao contrato o acordo de vontades, sendo classificado como um negócio jurídico. Características 1-…

CONTRATOS E PRINCÍPIOS Introdução Este trabalho apresenta conceitos e formas sobre o contrato em geral que é um Vinculo jurídico entre dois ou mais sujeito de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negocio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Alguns trechos citados abaixo foram tirados de artigos de sites e teve

Roberto Honório Junior, Myllena Campos, Nathalia Fonseca dos Santos, Renata Lopes Branco de Araújo, Talita Martins Andrade de Melo. Resumo: Este artigo tem como finalidade abordar uma reflexão nas relações de consumo, a anexação das cláusulas abusivas nos contratos emitidos entre consumidor e fornecedor. Tais cláusulas serão julgadas e interpretadas de acordo com o Código de defesa do consumidor, acabando com a falta de validade, e com o propósito de minimizar sua ocorrência em…