Conceito De Locaçao Mercantil

LUCRO PRESUMIDO A Lei n° 12.973, de 2014 (conversão da MP 627) alterou o conceito de receita bruta, inclusive para a apuração do lucro presumido. Esse conceito passou a abranger não só o fruto do desenvolvimento do objeto social da empresa. Com a edição da Medida Provisória n° 627, de novembro de 2013, as atenções foram voltadas, principalmente, para dois pontos disciplinados pela recente legislação tributária: o tratamento do ágio de investimento e a tributação dos lucros auferidos…

Manter escrituração c. Levantar demonstrações contábeis periódicas • Órgãos do registro de empresa: a. Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) b. Junta Comercial (JC) c. Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) Antes do empresário iniciar sua atividade, obrigatoriamente ele deve proceder ao registro. a. DNRC: é uma autarquia federal que fiscaliza e dita as regras do registro; responsável pela disciplina do registro da…

Fulano de Tal¹ VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Contratos em Espécie. 8° Ed. São Paulo: Editora Atlas S. A. 2008. FIANÇA Conceitos. Natureza. Modalidades A fiança é o instrumento de garantia em favor do cumprimento das obrigações. Pelo contrato de fiança estabelece-se obrigação acessória de garantia ao cumprimento de outra obrigação. Em respeito a dívida natural, exemplo contrário, a qual possui débito mas não responsabilidade, pois não é juridicamente exigível. O fiador garante

constitui analogia ou interpretação extensiva para fins de cobrança do ISS? A lista de serviços é taxativa, mas de interpretação extensiva dentro de cada item, permitindo a incidência do ISS sobre serviços expressos e congêneres enquadrando-se no conceito constitucionalmente pressuposto. Não afrontando o princípio da autonomia municipal, visto que o art. 156, III, CF, consiste em exceção de tal primado. 4. É constitucional a exigência de obrigar alguns prestadores de serviço…

ESTORNO DA OPERAÇÃO E O DESFAZIMENTO ESPONTÂNEO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. 1 - A relação contratual entre a autora e a CEF está sujeita à Lei nº 8.078/90, que expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º do referido diploma legal), estabelecendo como objetiva a responsabilidade da Ré, o que já se pacificou com a edição da Súmula 297 do STJ. 2 - Procede o pedido de resolução do contrato com perdas e…

a finalidade de analisar o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando todos os requisitos da Empresa e Empresário,que busca ressaltar a participação de ambos na sociedade. O conceito de empresa exerce papel importante na sociedade econômica.pois torna-se a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. No atual código civil brasileiro,deixa de existir a clássica divisão entre atividades mercantis(industria ou…

...............................................................................................................03 Compra e Venda.................................................................................................................04 Locação..............................................................................................................................05 Comodato.............................................................................................................

como ocorre na doação pura e simples. Contratos Onerosos São aqueles que por serem bilaterais trazem vantagens para ambos os contraentes, pois estes sofrem um sacrifício patrimonial correspondente a um proveito almejado, como por exemplo, na locação em que o locatário paga o aluguel para usar e gozar do bem e o locador entrega o que lhe pertence para receber o pagamento. Os contratos Onerosos se subdividem em: Contratos Cumulativos O comutativo é o tipo em que uma das…

um povo que praticou o comércio em larga escala, não possuíam regras especiais aplicáveis às relações comerciais. (MARTINS, 2001, p. 03) O direito comercial surgiu, na Idade Média, pela imposição do desenvolvimento do tráfico mercantil. É compreensível que nas civilizações antigas, entre as regras rudimentares do direito operante, surgissem algumas para regular certas atividades econômicas. ( REQUIÃO, 2010, p. 32) Observando essa conjuntura histórica, percebemos…

cultural e jurídico que ocorreu no Direito brasileiro desde a recepção do Direito romano em Portugal, passando pelos antecedentes do Código Civil de 1916, findando, finalmente, na edição do Código Civil de 2002, que unificou as obrigações civis e mercantis, trazendo a matéria que consta na primeira parte do Código Comercial. A unificação do Direito pode ocorrer tanto no aspecto formal quanto no aspecto material. A unificação formal é aquela que consiste na pura e simples reunião, em…