Conceito De Justiça Para Hart

finalidade guiar as condutas individuais ou públicas. A lei torna-se obrigatória ao entrar em vigência, ou seja, ao ser promulgada, sendo passível de sanção se descumprida. Ao falar das leis, é essencial falar sobre o Direito Romano, pois é em Roma que o conceito de Direito se aperfeiçoa e, conseqüentemente, as leis positivas. Pertence ao Direito Romano o período entre 754 a.C. e 565 d.C., abrangendo três fases: Direito antigo, Direito clássico e Direito pós-clássico. No início, os…

RESUMO DE FILOSOFIA, CIÊNCIA POLÍTICA E SOCIOLOGIA PARA DPU FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. Em estudo sobre os ensinamentos de Miguel Reale, pude constatar que a filosofia do direito não é disciplina jurídica, mas a própria filosofia voltada para a realidade jurídica. Nem mesmo pode-se afirmar que seja ela filosofia especial, porque a filosofia jurídica em sua totalidade, na medida em que se preocupa com algo que possui valor universal, é…

Moderno, quando a atividade jurisdicional passou a ser configurada como monopólio do Estado. O aspecto mais relevante da mencionada teoria, é que não leva em consideração o valor moral da norma proferida. O principal aspecto do positivismo é o conceito de validade. Não importa se a norma é justa ou injusta, importa, apenas, se ela é válida, se é legal ou ilegal. A partir do final da Segunda Guerra Mundial, o positivismo passou a ser contestado, pois o Direito depende de valores…

da distinção de Von Wright entre conceitos deontológicos, axiológicos e antropológicos. Para Alexy: “Exemplos de conceitos deontológicos são os de mandato, proibição, permissão e do direito a algo. Comum a todos esses conceitos é que, como mostraremos mais a frente, podem ser referidos a um conceito deôntico fundamental, o conceito de mandato ou de dever ser. Por outro lado, os conceitos axiológicos estão caracterizados pelo fato de que seu conceito fundamental não é o de…

em vista que a corrente positivista prega que as normas preestabelecidas seriam a busca de solução para todos os conflitos da sociedade. Diversos autores merecem destaque na precursão do positivismo jurídico como John Austin, Jeremy Benthan, Hebert Hart, Hans Kelsen e Norberto Bobbio, entretanto, os dois últimos possuem grande referência no âmbito atual. Desta forma, é de fundamental importância destacar como base de fundamentação dessa corrente, a Teoria Pura do Direito defendida por…

H. L A Hart [...] consideras as possíveis ligações e correspondências entre esse trabalho e os textos de Wittgenstein. A segunda parte analisa as questões sobre a intenção legislativa e a teoria interpretativa de Ronald Dworkin, do ponto de vista de uma abordagem baseada na prática.” (p. 205, 2º parágrafo) 3)“Embora [...] a dissertação funcione como defesa de análises baseadas na prática... existem diversas maneiras de usar a “prática” em uma teoria...” (pág. 205, último paragrafo )…

análise de genealogias, discutir temas diferentes de maneiras diferentes). Relembrar Antígona / Édipo. Na genealogia reconhecendo que o nosso aparato do presente decorre de uma longa construção de mais de 2000 anos e que os conceitos ao logo do tempo vão mudar. Exemplo o conceito de liberdade: Liberdade para os antigos – exercer o poder na esfera pública Liberdade para os modernos - esfera privada Para que se tenha certa concepção da moralidade é necessário que se descreva o…

124 DIREITOS FUNDAMENTAIS & JUSTIÇA - ANO 6, Nº 21, P. 124-144, OUT./DEZ. 2012 Doutrina Nacional APLICABILIDADE DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE ROBERT ALEXY NAS DECISÕES JUDICIAIS THE APPLICABILITY OF ROBERT ALEXY’S THEORY OF LEGAL ARGUMENTATION ON JUDICIAL RULINGS LUCIANA GASPAR MELQUÍADES DUARTE1 ECAROLINE PESSOA DE CARVALHO2 RESUMO: Este artigo visa demonstrar como a Teoria da Argumentação Jurídica é incorporada pelas regras do devido processo

raciocínio jurídico estabelecido pelos atores a fim de resolver a lide; - Proporcionar conhecimento prático sobre o Direito. QUESTÕES (a) Quais são os fatos do caso? (b) O caso constitui um fenômeno jurídico? (c) De que modo se aplicam os conceitos de lei e justiça no caso concreto? (d) Quais embasamentos podem ser apresentados na defesa/acusação dos réus? (e) Quais fontes do direito podem ser utilizadas no caso? (f) É possível identificar elementos de direito objetivo e…

aí reconduzir a equidade, o direito de necessidade e mesmo o abuso do direito. Para além disso, a inviabilidade de ver a interpretação e a aplicação como operações distintas resulta ainda de, cada vez mais, toparmos com a existência frequente de conceitos indeterminados, cláusulas gerais, tipos e princípios na legislação. 1.2 Válvulas de escape do sistema 1.2.1 Equidade. A fim de compreendermos o sentido e alcance da equidade, convém começar por enunciar as principais disposições do…