Conceito De Junta Comercial

JURÍDICO EMPRESARIAL NO DIREITO BRASILEIRO O direito é, tradicionalmente, dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um deste responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. O Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela burguesia que vivia do…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS FERNANDA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E ANÁLISE DAS COLIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2010. FERNANDA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E ANÁLISE DAS COLIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências…

federativa, havendo identidade ou semelhança entre nomes empresariais, a Junta Comercial não procederá ao arquivamento do ato, salvo se: I - na transferência de sede a empresa arquivar na Junta Comercial da unidade federativa de destino, concomitantemente, ato de modificação de seu nome empresarial; II - na abertura de filial arquivar, concomitantemente, alteração de mudança do nome empresarial, arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada a sede. Art.…

AÇÃO CAUTELAR: PROIBIÇÃO DE NOME COMERCIAL (MARCA). CONCEITO De acordo com Gonçalves, “a tutela cautelar tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão”, vale dizer, o processo enquanto conjunto de atos encadeados para obtenção de uma prestação jurisdicional específica, por vezes é demorado, de maneira que o decurso do tempo pode acarretar a sua inutilidade em relação ao bem da vida buscado perante o judiciário, uma vez que a sentença prolatada ao final da…

Aula 1 - Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. A empresa visa a…

código comercial de 1850 e o código civil de 1916 que vigorou até janeiro de 2003, a sociedade com a finalidade de prestar serviços (sociedade civil) tinha seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas(exceto sociedades anônimas) e as sociedades com fins comercias e industriais eram registradas nas Juntas Comerciais do Estado .No caso do empreendedor enquadravam-se quase da mesma maneira, caso atuasse de forma individual, sem sócios, nas áreas…

Ciências Contábeis – aula 6 Atos de Comércio: são aqueles praticados pelo comerciante, no exercício da profissão, e os atos considerados por lei como comerciais. * Subjetivos ou atos de comércio por natureza: são aqueles em que há intermediação, com intuito de lucro e são praticados pelo empresário. * Por dependência ou conexão ou acessórios: são aqueles em que não há intermediação, mas o empresário os pratica em virtude de sua profissão. Ex. vitrine de loja... * Objetivos…

CONCEITOS DO DIREITO EMPRESARIAL É EMPRESARIAL O DIREITO COMERCIAL é o segmento da ciência juriprudencias que especificas procura monitoradas e da suporte as atividades econômicas destinadas ao fornecimento de bens ou até mesmo de serviços Em muitas partes do mundo as primeiras praticas abrangida pelo direito comercial estava voltada ao aspecto mercantil, portanto a teoria adotada era a dos atos do comercio, por meio de atividades simples como barganha de troca de mercadorias . …

diante de um sistema que classifica o sujeito do direito comercial de acordo com sua atividade, não importando se ele está ou não ligado a uma corporação. Quais são as atividades que credenciam alguém a ser sujeito do direito comercial? Pela teoria dos atos de comércio, são os ATOS de comércio. E o que são atos de comércio? Não há quem ouse dizer, simplesmente por ser impossível traçar uma definição capaz de abranger todas as atividades comerciais. Fábio Ulhoa Coelho fala sobre essa…

DIREITO EMPRESARIAL (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) Conceito Constitui o ramo do Direito Privado, cujas leis normatizam as atividades do empresário. Contém os princípios e normas referentes à atividade do dono da empresa, seja, ele em forma societária ou em forma individual, regulando as atividades do empresário no que concerne à atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, com objetivo de atender o mercado consumidor. O Direito Empresarial no…