Conceito De Judicialização

a união homoafetiva como união estável, ou seja, como entidade familiar. Referida análise será feita sob a ótica do processo constitucional. Para tanto, lançar-se-á mão de conceitos, métodos e teorias utilizadas no processo constitucional. Será abordada, ainda, a questão da mora legislativa, que acaba por causar a Judicialização das relações sociais. Retrata, por fim, o surgimento de novas famílias na sociedade contemporânea, com as quais se demandam novas decisões, novos paradigmas e,…

1 O DIREITO À SAÚDE, A JUDICIALIZAÇÃO DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS, OS DESAFIOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS SOROPOSITIVOS Lília Hilário Carmona (liliahilario@gmail.com) Disciplina: O Direito Achado na Rua Professor: Dr. José Geraldo de Sousa Junior RESUMO: O presente artigo busca analisar a efetividade do direito social à saúde, como direito universal, público, gratuito e de qualidade no Brasil. Dentro desta análise faz-se necessário observar a atuação dos Poderes Judiciário e Executivo…

inegável que a Constituição Federal atual adotou uma concepção que se afina com o conceito proposto pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que define a saúde como o “completo bem estar físico, mental e social”. Esse conceito impõe que se assegure o equilíbrio entre o indivíduo e o mundo que o circunda, bem como impõe considerar-se a cogente conceituação do mínimo existencial como garantia de vida saudável, dado que esse conceito, aqui adotado, não admite a restrição do mínimo…

para o amplo e fácil entendimento do alcance da “súmula vinculante”, que se discorra sobre a sua nomenclatura. A súmula no Brasil tem sua origem em 1963, e como seu mentor e propagador o Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal. O conceito de “súmula vinculante” adotado é o de Alexandre de Moraes: As súmulas vinculantes surgem a partir da necessidade de reforço à ideia de uma única interpretação jurídica para o mesmo texto constitucional ou legal,…

ARTIGOS DIREITO DO ESTADO Os poderes constituia,e fazia a distinção entre legislar,adminstrar e jugar.A atuação de juizes e tribunais e a preservada do contágio politico por meio da independência do judiciario.O estado democratico de direito e um conceito que designa qualquer estdao que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis seja o respeito pelo direitos humano e garantias fundamentais,atraves do estabelecimento de uma proteção juridica em um estado da direito,as proprias…

assegurar ao idoso seus direitos adquiridos através de leis e políticas públicas, mas acima de tudo uma qualidade de vida, caracterizando prevenções de doenças, violações de direitos e agressões de toda espécie. 2.2. OBJETIVO ESPECÍFICO Alterar conceitos ultrapassados, que se encontram enraizados na sociedade, com relação ao idoso. Utilizar novas tecnologias na área da saúde preventiva, tanto física, quanto psíquica e emocional, levando para as redes de saúde assistencial toda bagagem…

sentido da responsabilidade do Estado. (CANOTILHO; MOREIRA, 1991,p. 71) A divisão é a renomada “separação de Poderes”, foi tracejada pela primeira vez por Aristóteles, na obra “Política”. A idéia da separação de poderes pode ser identificada no conceito de “constituição mista”, proposto por Aristóteles na referida obra. Essa constituição seria aquela em que várias camadas sociais pudessem partilhar do exercício do poder político; pode ser contraposta, portanto, às constituições puras,…

de Santa Catarina, curso ministrado pela UNIDAVI como requisito parcial para aprovação neste curso, sob orientação da Prof. Marcia Fuchter. Rio do Sul 2013 RESUMO O objetivo da presente monografia é discorrer acerca do direito a saúde e a judicialização deste direito, questão de larga repercussão política e social, primando pela análise da efetividade dos direitos fundamentais sociais no município de Agronômica. A escolha do tema justifica-se pela crescente demanda por aqueles que…

mal vista ou aclamada, do ativismo judicial. Para concretização deste trabalho monográfico, realizou-se um estudo de natureza qualitativa, por meio da utilização de pesquisa exploratória e bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Ativismo Judicial. Judicialização. Jurisprudência. Principio da Separação dos Poderes. ABSTRACT The proposed research plan to reflect on judicial activism, the rise in demand in court in cases not provided for constitutional legislation, thereby creating a…

e hermenêutica constitucionais, enfocando os princípios de interpretação constitucional. Na segunda unidade, dedicada aos direitos fundamentais, trataremos da Justiça constitucional e sua relação com os direitos fundamentais: da passividade à judicialização efetiva, assim como o problema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Vamos ao que interessa!9 . O Estado, apropriado pelo estamento dominante, é o provedor de garantias múltiplas para os…