Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

DIREITO INTERNACIONAL I 1 - DIREITO INTERNACIONAL Conceito básico: conjunto de normas e princípios que regula as relações entre Estados. ? Figurara a pessoa humana como sujeito de proteção em âmbito internacional. Conceito atual: Accioly “conjunto de regras e princípios destinados a reger os direitos e deveres internacionais tanto dos Estados, de certos organismos internacionais, quanto dos indivíduos”. HISTÓRIA Grécia Guerra: estado normal das relações entre os povos.…

.................................61 responsabilidade civil, criminal e administrativa .......................65 5 LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime…

APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br Conceito Sursis: Palavra francesa que significa suspensão, derivando do surseoir, que significa suspender. Nas palavras de Ney Moura Teles: “ É um instituto jurídico pelo qual a pena privativa de liberdade não superior a dois anos tem…

Introdução ao Estudo do Direito Docente: Prof. Doutor Rui Teixeira Santos 2012/2013 Temas da Unidade Curricular Introdução ao Estudo do Direito I Parte Conceito de Direito. Ramos de Direito. Fontes do Direito e a hierarquia das leis. O Direito e a Vida. II Parte Noções gerais de Direito Público. Princípios do Direito Constitucional. Noções básicas de Direito Administrativo. Princípios de Direito Público Económico. III

Federal legislar sobre direito de trabalho (CF, art. 22, I). Relação de emprego configurada, ante comprovação dos pressupostos legais.(TRT/1a Reg. – 3a T. – RO 8748/92 – DJ RJ II 18.03.1996 – p. 76) Mesmo como funcionário público estadual, inexiste impedimento legal que impeça o policial militar de prestar serviços a terceiros, mormente em se tratando de trabalho relacionado à sua atividade, qual seja, prestação de serviços de segurança, desde que não obstrua o cumprimento de escala de…

vários componentes, dentre os quais se destacam a filosofia grega, o Direito Romano e o Cristianismo. O Direito Romano nos forneceu o Corpus Iuris Civilis (Corpo do Direito Civil – 529 e 534 d.C.), os princípios, as estruturas, as categorias e os conceitos fundamentais daquilo que viria a constituir a ciência jurídica medieval, moderna e contemporânea (MORAES, 2011, p.4). Para o direito falimentar, o legado jurídico romano é de crucial importância. Por direito romano aqui consideramos…

princípio da ordem pública tem aplicação em três níveis: a) Funciona no plano do direito interno para garantir o império de determinadas regras jurídicas, impedindo que sua observância seja derrogada pela vontade das partes; b) Trata do impedimento à aplicação de leis estrangeiras indicadas pelas regras de conexão de DIPr.; c) No reconhecimento de direitos adquiridos no exterior. O STF recusou homologar sentença chilena que anulou o casamento de 11 anos após a…

antes, resguardar às crianças e aos adolescentes que esperam pela adoção o direito de terem uma família. Discute-se a necessidade de se dar efetividade ao cadastro de pretendentes à adoção, nos moldes do que impõe o artigo 50, caput e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, frente à sua flexibilização, com respaldo no princípio do melhor interesse, em situações excepcionais de formação de vínculo afetivo entre o adotando e os guardiões de fato, a fim de se garantir que a…

artigos jurídicos) em 2003; Ganhadora do Prêmio Pedro Ernesto do 43º Congresso Científico do Hospital Universitário Pedro Ernesto na qualidade de co-autora do trabalho sob o título “A terceira idade e a cidadania com dignidade: Reflexões sobre o Estatuto do Idoso”, em 26/08/2005; Articulista de vários sites jurídicos, www.jusvi.com. www.uj.com.br, www.forense.com.br, www.estudando.com, www.lex.com.br, www, netlegis.com.br. Revista Justilex, Revista Consulex. Revista Eletrônica Forense.…

ser avaliado por outros meios idôneos, analisando a situação real de cada um. O objetivo da presente pesquisa visa demonstrar a incompatibilidade do requisito renda per capita como critério miserabilidade para a concessão do beneficio com a realidade de pessoas que deveriam ser alcançadas por esse beneficio e para isso iniciaremos por investigar a evolução bem como o conceito de seguridade social em nosso País, apresentar as fontes de custeio da seguridade social, direcionada de uma…