Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

DIREITO CONSTITUCIONAL Professora: Fernanda Marinela de Sousa Santos CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de

força bélica - capaz de conferir autonomia para alguns centros comerciais tais como Veneza, Florença, Gênova, etc. * ------------------------------------------------- Passaram a ser titulares de poder político e militar confundindo os estatutos das corporações com os das próprias cidades. ------------------------------------------------- Nesta fase surge o Direito Comercial sistematizado, deduzido em regras corporativas e, sobretudo, nos assentos jurisprudenciais das decisões…

BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 2.1 - São requisitos básicos para ingresso, como servidor, na Universidade Federal de Pelotas – UFPEL: 2.1.1 - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos nos termos do § 1º, artigo 12, da Constituição Federal; 2.1.2 - Comprovar o grau de escolaridade exigido para o cargo; 2.1.3 - Encontrar-se…

advogado empregado. (B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego. (C) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão. (D) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais. 2-Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por mal de origem psiquiátrica, mas…

humana que se estabelece no decurso do exercício profissional. Nele se contêm sempre dois tipos de normas: um primeiro, que diz respeito aos princípios éticos fundamentais, que são imutáveis nos tempos e nos lugares, encontrando-se fora e acima de conceitos ideológicos ou políticos; são exemplos bem marcantes o respeito pela vida humana e pela sua dignidade essencial, o dever da não-discriminação, a protecção dos diminuídos e dos mais fracos, o dever de segredo médico, o dever de…

a comunho de vida, mas no punha fim ao vnculo jurdico do matrimnio. Num eventual envolvimento extraconjugal, no haveria nenhum reconhecimento jurdico. Assim, ainda constata-se o direcionismo manuteno da entidade familiar mesmo que sacrificados conceitos como o de afeto. O matrimnio permanece como fora determinante quanto filiao, manifesta atravs da presuno pater is est, segundo a qual a prole , por conta do casamento dos genitores, considerada legtima e digna de proteo legal. A esse…

INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA…

INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 2 1.1 Problema ............................................................................................................... 2 1.1.1 Conceito de Cooperativa .................................................................................... 2 1.1.2 Natureza jurídica ................................................................................................ 3…

REQUISITOS PARA POSSE 4.1 Cumprir as determinações deste edital e ter sido aprovado e classificado no concurso público, dentro do número de vagas. 4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, art. 12, da Constituição da República Federativa do Brasil. 4.3 Ter idade mínima de 18 (dezoito)…

................ ii. Fórmula da Quarta Instância .................................................................. d. Onde Precisa ter Ocorrido a Violação? (Competência ratione loci) .... e. Quando Precisa Ter Ocorrido a Violação? (Competência ratione temporis) .................................................................... 2.2.2 Exigências das Convenções e do Estatuto ...................................................... a. Esgotamento dos Recursos Jurídicos Internos...............