Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

percurso do tempo até chegar aos padrões atuais. PODER FAMILIAR E SUAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS: Pressupostos e vantagens da concessão da guarda compartilhada SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 PODER FAMILIAR; 1.1 Evolução histórica, conceito e características; 1.2 Titularidade e conteúdo; 1.3 Suspensão, Destituição e Extinção do Poder Familiar; 2 GUARDA DOS FILHOS; 2.1 Definição e evolução histórica; 2.2 A guarda na concepção do Código Civil de 2002; 2.3 Modalidades de…

distintos. Faz-se um paralelo, entre o ius postulandi aduzido pela Consolidação das Leis do Trabalho, em contrapartida com a Constituição Federal/88, que reza ser o advogado, indispensável à administração da justiça; a Lei 8.906/1994, que trata do Estatuto da OAB, também informando da importância do causídico; a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, restringindo a aplicação do ius postulandi das partes; bem como a Emenda Constitucional n. 45/2004, responsável pela implantação de…

II. Prof. Alexander Conehero. Aula. Dia 15/02. Aula. Dia 22/02. Das Questões e Processos Incidentes. São circunstâncias acidentais, episódicas, que surgem no andamento do processo penal. Espécies: questões prejudiciais, exceções, incompatibilidades e impedimentos, conflito de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e incidente de falsidade mental do acusado. Questão Prejudicial – arts. 92 a 94. É a infração penal ou relação…

partes, na atuação do Poder Judiciário e, principalmente, no direito constitucional do acesso à justiça que vêm a ser uma questão de suma importância para o desenvolvimento do trabalho. Assim, questões como o conflito da CLT com a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), com os preceitos da Constituição Federal de 1988, como o artigo 133 e o artigo 5º em seus incisos XXXV e LXXIV serviram de base, com auxílio da doutrina e jurisprudência para a consubstanciação…

Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. SECÇÃO II Modalidades da relação jurídica de emprego público Artigo 9.º Modalidades 1 - A relação…

advogado empregado. (B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego. (C) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão. (D) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais. 2. Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por mal de origem psiquiátrica, mas…

DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências. Alterada pela(o): Lei Complementar nº 54/2000 Lei Complementar nº 109/2005 Lei Complementar nº 125/2006 Lei Complementar nº 169/2009 Lei Ordinária nº 2320/1981 Lei Ordinária nº 4014/1998 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º - O presente Estatuto regula a…

.......................................... 7 3. Enquadramento legal ........................................................................ 10 4. A independência dos auditores ......................................................... 12 4.1. Conceitos e princípios fundamentais .......................................................................... 12 4.2. Independência e objetividade ..................................................................................... 13 4.3. O…

4 CONCEITO É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 6 NATUREZA JURÍDICA Para Guilherme de Souza Nucci o habeas corpus é ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso, a ou abuso de poder voltado à liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – do indivíduo (art. 5.º, LXVIII,CF; artigos 647 a 667, CPP). E de acordo com…

PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS....................................................................... Anexo1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM…