Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

que se refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido. Art. 11. O decoro da classe refere-se aos valores moral e social da Polícia Militar e à sua imagem ante a sociedade, representando o conceito social dos policiais militares. Seção III Dos Deveres Policiais Militares Art. 12. Os deveres éticos, emanados dos valores policiais militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 Sumário Título I Capítulo Único – Das Disposições Preliminares......................................................05 Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição ................................................19 Capítulo I – Do Provimento ............................................................................

Disserte acerca das normas que regulamentam a oab em nivel nacional destacando as principais caracteristicas de cada uma Conceito. A advocacia não é uma mera atividade profissional. Por outro lado, não é tarefa fácil definir a advocacia, pois a tentativa de definição isenta invariavelmente frustra-se pelas influências humanísticas e políticas do conceituador que, inserido em uma determinada ordem jurídica, será tentado a ver a advocacia sob a ótica das leis que regem a atividade…

AMAPÁ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/10-GEA Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 142, § 3º. Inciso X e art. 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providencias. A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º. O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos…

concretamente, a segurança no emprego (Constituição da República Portuguesa, art.º 53º) e a irreversibilidade da carreira profissional [Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo DL 49.408, de 24 de novembro de 1969 (LCT), art.º 21º/1, d)], por um lado, e as especiais exigências de confiança que determinados cargos ou núcleos de funções supõem, por outro. A prevalência daqueles princípios imporia a permanência dos trabalhadores nos mencionados cargos mesmo…

Ed. Idéia Jurídica (quem é aluno dele tem desconto de 30% ou mais na Livraria Jurídica, na Regente Feijó, 41, estação Presidente Vargas, de telefone 2224-9465) – pode levar para concurso, pois tem apenas remissão. I) CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL O Professor Joel José Cândido fala que Direito Eleitoral é o ramo do direito público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições em todas as suas fases, como forma…

competências. PODER LEGISLATIVO | Do funcionamento do Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União; Imunidade dos congressistas; Processo Legislativo; Comissões. PODER EXECUTIVO | Ministros de Estado; responsabilidade do Presidente da República; Impedimento, vacância e linha sucessória; PODER JUDICIÁRIO | Competência originária; acesso ao Poder Judiciário; quinto constitucional; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | Controle difuso nos…

texto já estava com a concordância com o Chefe do Executivo. Se o veto for derrubado, o projeto volta ao Chefe do Executivo apenas para a promulgação. 99 99 9 99 99 N om e9 99 99 99 99 99 N om e9 99 D) PROMULGAÇÃO. Decorre da sanção e tem o significado de proclamação. Dá-se conjuntamente com a sanção, quando o Presidente da República assina o projeto de lei. Promulgar é declarar a existência de uma lei, inovando-se a ordem jurídica.…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Felipe Vieira Apresentação Este livro busca analisar diversos artigos do Estatuto dos Servidores Públicos da União, especialmente aqueles cuja incidência em provas de concursos públicos se mostre freqüente. Os comentários decorrem da experiência didática do autor apurada em sala de aula preparando candidatos para concursos públicos nas áreas fiscal, policial e judiciária da esfera federal. Serviram de parâmetro para os

de competência profissional pelo conhecimento atualizado dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, especialmente na área de auditoria, da legislação inerente à profissão, dos conceitos e técnicas administrativas e da legislação específica aplicável à entidade auditada. 1.1.2 – O auditor, para assumir a responsabilidade por uma auditoria das demonstrações contábeis, deve ter conhecimento da atividade da entidade…