Conceito De Impenhorabilidade

INTRODUÇÃO O rol do art. 649 do CPC apresenta amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma a execução, porque são impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a ideia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial. De acordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis : “I – os bens inalienáveis e os declarados

A impenhorabilidade é uma característica que determinados bens possuem que os tornam insuscetíveis de penhora para a satisfação de um crédito. A regra do ordenamento jurídico é a penhorabilidade dos bens, porém por disposição legal, como a proteção ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ou por atos voluntários de um indivíduo, a exemplo da disposição testamentária de cláusula de inalienabilidade de bens, que gera como consequência a sua impenhorabilidade (art. 1.911, Código Civil), um…

O presente trabalho verificou a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de família em suas duas modalidades de acordo com a regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia. Analisou-se a legislação, jurisprudência e doutrina correlacionadas ao tema, além de refletir sobre o Projeto de Lei Federal nº 6.413 de 2009, que visa impossibilitar esse tipo de penhora, o qual foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Ainda verificou-se…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................... 02 2. CONCEITO ................................................................... 03 3. BENS TUTELADOS PELA LEI........................................... 04 4. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE............................. 05 5. O BEM DE FAMÍLIA NO NO CÓDIGO CIVIL ..................... 06 6. O BEM DE FAMÍLIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...

estabeleceu a impenhorabilidade do Bem de Família, uma Legislação com direito moderno, onde garante o imóvel residencial não respondera por qualquer tipo de divida cível, comercial, fiscal ou previdenciária. Assim assegura aqueles que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia, dando proteção à família, com fundamento no principio da dignidade Humana. Pode Ser considerada uma vitória social para legislação brasileira a inserção da impenhorabilidade…

frutos e rendimentos são destinados ao sustento de uma família, assim não seria razoável o exequente usufruir daqueles rendimentos e frutos por se tratar de alimentos providos para sua existência. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. Antes de adentrar no conceito de bens impenhoráveis, deve se saber o conceito e algumas peculiaridades da penhora. A penhora é um meio pelo qual é segregado os bens que efetivamente se sujeitarão a execução, respondendo pela divida inadimplida. Por meio de qual…

RESUMO: As regras de impenhorabilidade no processo executório atual acabam prejudicando, em muitos casos, a satisfação dos interesses buscados pelo credor. Desta forma, amparando-se nas normas e nos princípios cabíveis, o magistrado deve atentar para os casos em que as vedações legais tragam prejuízos ao credor, sobrepondo-se ao teor da norma para alcançar a garantia do melhor interesse do credor na execução. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Relativização.…

discutir a impenhorabilidade do bem de família em eventos que a entidade familiar, ou o casal, concede o imóvel residencial como garantia real hipotecaria em prol de pessoa jurídica, mesmo um dos dois seja, sócio da mesma. A matéria envolve lapsos legislativos que não são abordado pelos autores comentados, donde exsurge sua relevância. PALAVRAS-CHAVE Direito Civil; Direito de Família; Processo de Execução; Impenhorabilidade; Lei nº 8.009/90; Bem de Família; Impenhorabilidade de imóvel;

credor Resumo: As regras de impenhorabilidade no processo executório atual acabam prejudicando, em muitos casos, a satisfação dos interesses buscados pelo credor. Desta forma, amparando-se nas normas e nos princípios cabíveis, o magistrado deve atentar para os casos em que as vedações legais tragam prejuízos ao credor, sobrepondo-se ao teor da norma para alcançar a garantia do melhor interesse do credor na execução. Palavras-chave: Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Relativização.…

INTRODUO ..................................................................................................03 CONCEITO .......................................................................................................04 CLASSIFICAO ............................................................................................05 EXTENSO E VALOR DO BEM VOLUNTRIO .............................................06 EXTENSO E VALOR DO BEM INVOLUNTRIO .........................................07…