Conceito De Impenhorabilidade

2 Do Contrato de Fiança........................................................................................8 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS.....................................................................................9 4. DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/90 E SUA CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE................................10 5. PROJETO DE LEI Nº…

passou a contar com a proteção da impenhorabilidade. E o convencional previsto no Código Civil, no qual o casal deve registrar o imóvel para que ele se torne bem de família e seja impenhorável. DO BEM DE FAMÍLIA O bem de família é "o imóvel urbano ou rural, destinado pelo chefe de família, ou com o consentimento deste mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade. Cumpre ressaltar,…

........11 3.2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA PENHORA................................13 4.CLASSIFICAÇÃO, GENERALIDADES DA IMPENHORABILIDADE, NATUREZA JURÍDICA..................................................................................................14 4.1. CLASSIFICAÇÃO................................................................................................14 4.2. IMPENHORABILIDADE MATERIAL ABSOLUTA......................................14 4.3. IMPENHORABILIDADE…

Medida Provisória nº 143, de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família conjuntamente com o novo Código Civil. Estabelece este último em seu art. 1.711, que: "Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial…

TRABALHO DIREITO AGRÁRIO - “IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE FAMILIAR” O Produtor Rural familiar é responsável por grande parte da produção de alimentos consumidos no país. Suas dificuldades e realidades os fazem objeto de estudo nas mais variadas perspectivas. A impenhorabilidade de sua terra é uma delas, será abordado os aspectos jurídicos de defesa de seu patrimônio, o meio de subsistência de sua família. O Produtor Rural Familiar é aquele que explora sua propriedade rural…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ORIGEM 3 3. FINALIDADE 4 4. CONCEITO 4 5. NATURUZA JURIDICA 5 6. CLASSIFICAÇÃO 6 6.1 Bem de família voluntário 6 6.2 Bem de família involuntário 6 7. EXTENÇÃO E VALOR DO BEM VOLUNTÁRIO 7 8. EXTINÇÃO 7 9. EXTENÇÃO E VALOR DO BEM INVOLUNTÁRIO 7 10. IMPOSSIBILIDADE DE SER DADO EM HIPOTECA 8 11. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA 8 12. BEM DE FAMÍLIA DE HOMOSSEXUAL 8 13. O NOVO CÓDIGO CIVIL 10 14. CONCLUSÃO 11 15. BIBLIOGRAFIA 12 …

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES: Ampliação do conceito de entidade familiar para proteção do bem de família Ana Paula dos Anjos Cristiana Urbano de Carvalho Rogéria Flávia de Oliveira Pires Silvia Ribeiro Amorim Stefanny Nadielle Marinho Leite Cristimans Warley Darques da Costa Belo Horizonte 2013 Ana Paula dos Anjos Cristiana Urbano de…

E DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A Embargante teve seus bens penhorados, conforme consta do auto de penhora de fls., consistentes em um televisor e um veículo de uso próprio. Entretanto, considerando a natureza dos bens penhorados, tem-se que a medida não pode permanecer. Tal assertiva possui arrimo no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 8.009/90 (Bem de Família), o qual dispõe hipóteses de impenhorabilidade, quais sejam: Parágrafo único. A…

qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.…

pessoa humana; Impenhorabilidade do bem de família. (Falta colocar o artigo da constituição que fala sobre a dignidade da pessoa humana, bem como ver essa emenda Constitucional.) SUMÁRIO Introdução----------------------------------------------------------------------------------06 1- Breve Histórico do Bem de Família --------------------------------------------06 1.1-Bem de família no Direito Brasileiro e no Código Civil de 1916---------08 2- Conceito,…