Conceito De Impenhorabilidade

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Natureza Jurídica 2.4 Requisitos e Instituição do Bem de Família 2.5 Objeto e Valor do Bem de Família 2.6 Impenhorabilidade e Inalienabilidade do Bem de Família – Sequestro – Penhorabilidade de Bem de Família Luxuosos 1. Impenhorabilidade do Bem de Família 2. Inalienabilidade do Bem de Família…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE PORTO ALEGRE 2011 BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Curso de Direito do Centro Universitário…

O indiscutível alcance da garantia da impenhorabilidade do bem de família A legislação brasileira considera impenhorável imóveis que se destinem à moradia como forma de firmar amparo à família. A própria constituição Federal já estabelece tal garantia ao assegurar, na qualidade de direito fundamental do cidadão, a sua proteção especial pelo Estado, lastreada nos significados da dignidade da pessoa humana (incisos II e III, do art. 1º, art. 6º e art. 226, da CF). Isto não é erigido à…

so that the lender can meet the performance without being harmed , before the debtors who have contracted the debt in bad faith . Key Words : execution, garnishment , attachable assets , not pledged goods . SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 CONCEITO 7 3 PROCEDIMENTO 9 4 OBJETO 10 5 DOS BENS IMPENHORAVEIS 12 6 A IMPENHORABLIDADE DO BEM DE FAMILIA 14 7 QUANDO O BEM DE FAMILIA PORDE SER PENHORADO 18 8 CONCLUSÃO 20 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 1 INTRODUÇÃO O…

O presente estudo compreende acerca do bem de família e sua impenhorabilidade em caso de locação para terceiros, sob o alcance da súmula 486 do STJ. Diz a Súmula 486 do STJ: Súmula 486: Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário. Está análise deverá ser feita com base no Agravo de Instrumento nº 0120053-59.2013.8.26.0000 e na Apelação nº 0201304-95.2010.8.26.0100, ambos julgados…

INTRODUO ..................................................................................................03 CONCEITO .......................................................................................................04 CLASSIFICAO ............................................................................................05 EXTENSO E VALOR DO BEM VOLUNTRIO .............................................06 EXTENSO E VALOR DO BEM INVOLUNTRIO .........................................07…

INTRODUO ..................................................................................................03 CONCEITO .......................................................................................................04 CLASSIFICAO ............................................................................................05 EXTENSO E VALOR DO BEM VOLUNTRIO .............................................06 EXTENSO E VALOR DO BEM INVOLUNTRIO .........................................07…

EFEITOS DA INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA São dois os efeitos decorrentes da instituição do bem de família voluntário: a impenhorabilidade relativa e a inalienabilidade. A impenhorabilidade é prevista no art. 1.715 do Código Civil e diz respeito às dívidas posteriores à instituição do bem de família. É dita relativa porque a impenhorabilidade não alcança os tributos relativos ao prédio nem suas despesas condominiais No que toca à inalienabilidade, trata-se de um

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ HUMBERTO D’ALÉCIO EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CURITIBA 2013 HUMBERTO D’ALÉCIO EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Dissertação apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador Professor Geraldo Doni Júnior CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA ........................

Bem de Família, segundo o Douto R. LIMONGI FRANÇA, é o imóvel, urbano ou rural, destinado pelo "chefe de família", ou com o consentimento deste, mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade. ESPÉCIES DE BEM DE FAMÍLIA Existem dois tipos de bem de família: o bem de família voluntário e o bem de família legal. O bem de família voluntário é o instituído por ato de vontade do casal (parceiros em união estável) ou até…