Conceito De Impenhorabilidade

Bem de Família SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................................3 1 CONCEITO...................................................................................................................................4 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA...........................................................................................................5 3 NATUREZA JURÍDICA..........

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros. Nessa linha, o Superior…

família, portanto, impenhorável. Afirmou que a hipoteca foi dada em garantia de dívida da empresa e não em garantia de dívida da entidade familiar. O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade…

conceituais.........................................................................................6 1.3.2 Extensão da proteção.....................................................................................6 1.3.3 Exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família voluntário.......... 7 1.3.4 Legitimação para a instituição do bem de família convencional.....................8 1.3.5…

de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a ressalvar a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Em outras palavras, o bem de família de um fiador em contrato de locação não estaria sob o manto da impenhorabilidade, o que denota flagrante

sua Inalienabilidade (os bens públicos não podem ser alienados. Porém esta característica é relativa, pois nada impede a alienação de bens desafetados); PelaImprescritibilidade (os bens públicos não são passíveis de prescrição – usucapião); Pela Impenhorabilidade (os bens públicos não estão sujeitos a serem utilizados para satisfação do credor na hipótese de não – cumprimento da obrigação por parte do Poder Público); Pela não – oneração (os bens públicos não podem ser gravados com…

à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas garantido pela Súmula 364 do STJ. Introdução: Bem…

de família no âmbito do Código Civil vigente, falando sobre as mudanças sofridas durante o tempo, abordaremos as mudanças do código civil de 1916 pelo código de 2002 e falaremos um pouco da lei 8009/1990 que ainda esta vigente e fala sobre a impenhorabilidade do bem de família. Mostraremos o que mudou com o novo código de 2002 e também o que permaneceu, como se institui o bem de família, qual o procedimento adotado hoje, como se procede após a morte dos cônjuges, qual valor estipulado…

O bem da família. Matéria: TEORIA DO DIREITO PRIVADO. Professora: CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO Nome: Marcelo Silva dos Santos. SUMÁRIO I. CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES GERAIS..............................3 1.1 Instituições Familiares.................................................. .........3 1.2 Família Monoparental....................................... .............. ...3~4 1.3 Uniãohomoafetiva..............................................

conceituamos o que venha a ser Bens, diferenciando de “coisas”, ato contínuo, passamos à discussão das diversas espécies de bens, ao final, analisamos o conceito de Bem de família e suas diversas implicações no ordenamento jurídico. Por derradeiro, eis, que concluímos de modo suscito a aplicabilidade dos bens e seus efeitos jurídicos. Conceito Bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica; para que o bem…