Conceito De Habeas Corpus

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Neste estudo trataremos de um tema de extrema relevância para o direito constitucional e que muito tem freqüentado as provas da Ordem e de concursos das mais diversas áreas. Habeas Corpus – art. 5º LXVII – Tutela a liberdade de locomoção. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em favor de qualquer pessoa. Ex. Estrangeiro(traduzido em língua portuguesa), menor, doente mental,brasileiro. OBS: Segundo o STF, pessoa jurídica não pode. Também…

Cabimento: Artigo 102, II, “a” (Supremo Tribunal Federal); artigo 105, II, “b” (Superior Tribunal de Justiça). Cabe recurso ordinário constitucional, contra decisão que denega Habeas Corpus e Mandado de Segurança. - Prazo: Contra Mandado de Segurança: 15 dias; Contra Habeas Corpus: 5 dias. 4) Revisão Criminal - Conceito e cabimento: É a modalidade de ação impugnativa que tem por objetivo a desconstituição da decisão judicial de caráter condenatória, após o seu trânsito em…

CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES MILITARES Jardelino Pereira Caetano( RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar…

No caso do STF, cabe da decisão dos tribunais superiores que julgarem em única instância o mandado de segurança, o habeas data, o habeas corpus e o mandado de injunção, desde que denegatórios (art. 102, II, a, CF); das decisões referentes a crimes políticos previstos na Lei de Segurança Nacional (art. 102, II, b, CF). No caso do STJ, cabe das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados…

“Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.”Trata-se de um remédio constitucional assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXVIII, que garante a liberdade do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de…

Bernandes da Silva Itumbiara 2014 Como a sociedade passa por várias transformações ao longo do tempo, os direitos fundamentais acabam sendo também transformados e desenvolvidos. Por essa razão, há uma dificuldade para definir um conceito preciso e substancial. E essa dificuldade é aumentada quando são empregadas expressões para indicá-los, como: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, diretos públicos subjetivos, liberdades…

HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA SERPA, Verônica de Souza. MANDADO DE SEGURANÇA: CONCEITO Segundo CAPEZ(2014, p, 825), O Habeas Corpus é o "remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder" ou seja, é uma garantia constitucional em favor daquele que sofrer violência ou ameaça de constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, por uma autoridade legitima. O HC esta…

ordinário não poderá desvirtuar o seu conteúdo), mas, sua principal função é a TUTELA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HABEAS CORPUS 1. Histórico (Bibliografia: Elival da Silva Ramos e Pontes de Miranda, volume 1 do Tratado das ações) O habeas corpus tem suas raízes na magna carta libertatum inglesa. Ela não previa expressamente o habeas corpus, mas previa seu fundamento, já que dizia que ninguém, que fosse homem livre, deveria ser preso sem que houvesse um motivo…

instituto do habeas corpus tem sua origem no Império Romano. O ordenamento latino permitia a qualquer cidadão reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente. Referido instituto se chamava interdictum de libero homine exhibiendo. Posteriormente, foi reforçado com o advento da Carta Magna de 1215, do rei João sem Terra, no capítulo XXIX. Outros autores apontam sua origem no reinado de Carlos II, sendo editada a Petition of Rights que culminou com o Habeas…

para garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, no qual somente existia na legislação infra-constitucional. 2 - HABEAS CORPUS A garantia do habeas corpus é inegavelmente a mais importante das garantias criminais. O habeas corpus vai garantir ao indivíduo o direito de não sofrer constrição na sua liberdade de locomover-se em razão de violência ou coação ilegal. Já alguns doutrinadores entendem que habeas corpus é um dos…