Conceito De Habeas Corpus

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 11: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – PARTE I I. HABEAS CORPUS 1) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma…

................... Pág. 6 Acórdão HABEAS CORPUS Nº 37.440 - RS (2004⁄0110448-0) (Crime Hediondo - Exame Criminológico) .................................... ..................................................................... Pág. 7 Acórdão HABEAS CORPUS Nº 40.278 - PR (2004/0176250-1) (Crime Hediondo - Exame Criminológico - Progressão de Regime Prisional) ............................................................... Pág. 8 Acórdão HABEAS CORPUS Nº38.824- RJ(2004⁄0143455-6)…

Habeas Corpus – “ Que tenhas o teu corpo” Originou – se devido à carta Magna de 1215 onde os nobres da Inglaterra exigia o controle da prisão de qualquer cidadão, isto era realizado pelo juiz diante das provas apresentadas, e assim decidia a legalidade da prisão. O Habeas Corpus em sua evolução aproximava do conceito devido processo legal, com sua utilização só ficou restrito o direito de locomoção dos indivíduos em 1679, através do Habeas Corpus Act. Aqui no Brasil chegou com o…

proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos" (Alfredo Buzaid), as chamadas "liberdades públicas", ou direitos fundamentais do homem. Esses "remédios" são meios de reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados. O hábeas corpus e o mandado de segurança são instrumentos de defesa de direitos fundamentais, mas remédios que atendem ao interesse pessoal de quem teve violado esses direitos, ou esteja em perigo iminente de sofrer essa violação. O direito de…

impossível a defesa do ofendido; V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena – reclusão, de doze a trinta anos. EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas,…

PARTE 6 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS) HABEAS CORPUS O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da Antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade. A origem mais apontada…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR GARANTISMO: O HABEAS CORPUS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO PENAL. DIRCEU LOPES COSTA1 RESUMO O tema ora apresentado refere-se ao Garantismo, enfocando-se o habeas corpus sob a ótica do garantismo penal, uma garantia processual que assegura o direito de locomoção do ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado…

Constitucional Conceito O recurso ordinário constitucional (Roc) é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos tribunais superiores (STF e STJ), matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente nos artigos 102, inciso II, e 105, inciso II, e reproduzidas no artigo 539, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Procedimento O recurso ordinário constitucional é interposto através de petição dirigida ao Presidente do Tribunal que denegou…

qual não caiba recurso, verbi gratia do art. 581, I, do CPP, que prevê Recurso em Sentido Estrito nos casos em que o juiz não receber a denúncia ou queixa. Na hipótese de recebimento, a lei não prevê recurso, pelo qual deve a defesa valer-se de Habeas Corpus, visando ao trancamento da ação penal, eis que se trata de ação autônoma de impugnação. A causa de pedir dos Recursos não Marcantes diferenças ressaltam entre as medidas, eis que enquanto as ações autônomas de…

RESUMO Esta presente monografia trata do estudo do habeas corpus, da sua origem e natureza jurídica na legislação brasileira, abordando vários pensamento de vários doutrinadores, apresentando um breve histórico do seu surgimento e cabimento na legislação brasileira e destacando o seu impotante papel para com a sociedade em um todo, frente as garantias constitucionais de liberdade e locomoção SUMÁRIO