Conceito De Habeas Corpus

fundamental, resultante de ato do Poder Público. Sim, inclusive é a única ação constitucional que pode ser realizada em face de lei municipal e de lei pretérita. b) qual o conceito de preceito fundamental? Cabe ao STF determinar se há lesão a preceito fundamental. Em síntese, a expressão não está restrita apenas ao conceito de direitos fundamentais, por ter caráter mais abrangente do que estes. Preceito fundamental é toda norma que de alguma maneira embasa o ordenamento jurídico. c)…

Passados 15 anos, criou-se a Declaração de Cartagena, que ampliou ainda mais o conceito e os requisitos para o status de refugiado, considerando como refugiado aquele que sofre “a violação maciça dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública”. A lei brasileira nº 9.474 de 1997 foi considerada a mais moderna legislação sobre refugiado do mundo, ampliou ainda mais o conceito, uma vez que não impôs condições especificas. Art. 1º, Lei nº…

O “Habeas Corpus” no Direito Processual Penal Anna Carolina Franco Coellho I. Introdução O intuito deste artigo é o estudo das espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história, evolução e aplicação nos dias atuais. Sua relevância no direito pátrio é imensa, tanto por sua ampla aplicabilidade, quanto por sua essência, uma vez que se trata do Instituto que se presta para salvaguardar a liberdade do indivíduo que padece de constrangimento ou que está na iminência de padecer,

............ 30 4.2 Análise Jurisprudencial .................................................................................... 33 5 DA REITERAÇÃO CRIMINOSA ............................................................................ 36 5.1 Do Conceito de Reiteração Criminosa ............................................................ 36 5.2 Análise Jurisprudencial .................................................................................... 37 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................

desmembramento de uma das hipóteses de cabimento do recurso especial, transportando para o Supremo Tribunal Federal o desempenho do papel de órgão de decisão política, no âmbito da supremacia da Constituição Federal. Ações de impugnação no processo penal Conceito de ações impugnativas As ações impugnativas também visam a anular ou modificar decisões judiciais, mas, diferentemente dos recursos, são ações autônomas, ou seja, não são ajuizadas dentro do mesmo processo…

Revisão Criminal – “Habeas Corpus” Santo André, SP 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III (ETAPAS 3 e 4): Recursos - Revisão Criminal – “Habeas Corpus” Santo André, SP 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 ETAPA 03 5 RECURSOS: REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS” 5 ETAPA 04 7 RECURSOS: REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS”. 7…

HABEAS CORPUS art. 5º, LXVII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; CONCEITO: Trata-se de um remédio constitucional que objetiva tutelar a liberdade de locomoção. Ele pode ser utilizado sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Muito embora não seja a única forma de pôr fim a uma…

vez, servirão como ferramentas indispensáveis para impedir ilegalidades e abuso de poder; e para tal, analisaremos a aplicação dessas ferramentas na Administração Pública. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Conceito Geral: Remédios Constitucionais, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das…

HABEAS CORPUS E A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MARIANE JARDIM DOS SANTOS marianejardim@outlook.com CENTRO UNIVERSITARIO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo focado sobre o remédio constitucional que visa proteger o direito à liberdade, dos casos em que ela é tirada de maneira abusiva: o habeas corpus. Para tanto será imprescindível realizar uma análise profunda dos pontos importantes e fundamentos…

RECURSOS CONCEITO. ORIGEM Recurso é a providencia legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada , consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se de meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Para Camara Leal, “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou confirmação de uma decisão judicial” Na lição de Eduardo Espínola Filho