Conceito De Habeas Corpus

impugnação diferem-se dos recursos. Enquanto esses possuem natureza jurídica de desdobramento do direito de ação, aquelas constituem-se em verdadeiras ações autônomas. Passemos agora à análise de cada uma dessas ações. I. DA REVISÃO CRIMINAL 1.1 Conceito A revisão criminal está para o processo penal tal como está a ação rescisória para o processo civil, e tem por finalidade rescindir o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. O requerimento será instruído com a certidão…

em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça do outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo” (Manual de direito…

Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DOREMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTODO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2ºGRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A PENA-BASE NELA FIXADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, EMHABEAS CORPUS. HIPÓTESES…

formas: 1. a primeira no sentido de dar aos cidadãos as mesmas regras (“todos são iguais perante à Lei”) –sentido de “Igualdade Formal”; 2. o segundo no sentido de conceder a cada cidadão a devida norma, prezando por suas diferenças e igualdades (Conceito Aristotélico de justiça ) – sendo este no sentido de “Igualdade Material”. “A legislação não pode diferenciar de forma arbitrária os indivíduos, para tanto considera-se três finalidades fundamentais: 1º - A limitação do legislador -…

enfoque material, objetivo, o conceito de administração leva em conta a natureza da atividade exercida (função administrativa), e, sob o subjetivo formal ou orgânico, as pessoas físicas ou jurídicas incumbidas da realização daquela função. Ressalta-se que em sentido material, a função administrativa é típica do Poder Executivo. Palavras Chaves: Administração Pública; Poder executivo; Hierarquia Governamental; Função Administrativa. Sumário: 1) Introdução; 2) Conceito do…

KÁTHIA REGINA HABEAS CORPUS SO PAULO 2014 KÁTHIA REGINA HABEAS CORPUS Trabalho de Concluso de Curso apresentada Universidade , para a obteno do grau de bacharel em Cincias Jurdicas. Orientador Professor . SO PAULO 2014 KÁTHIA REGINA Habeas Corpus/ KÁTHIA REGINA So Paulo Universidade , 2014. Trabalho de Concluso de Curso. Universidade . Orientador Professor . 1.Constituio Federal. 2. Remdio Jurdico. 3. Proteo. 4. Liberdade de ir e vir e ficar.. RESUMO O objetivo deste…

do Poder Público, houve uma ampliação da utilização do habeas corpus, como forma de proporcionar aos cidadãos um meio de combate à arbitrariedade do Estado. Sendo assim, a Constituição Republicana de 1891 passou a determinar: “dar-se-á hábeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder”. Entretanto, o então diploma legal que regulava o habeas corpus (Código de Processo Criminal de 1832), dispunha…

Acadêmicos: Fábio Silva, Richalisson Caetano, Shawany Araújo Alves, – 1ºSemestre Remédios Constitucionais: Habeas Corpus e Habeas Data Boa Vista – RR 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 4 1.1 Habeas Corpus 5 1.2 Habeas Data 6 2. CASO DELUBIO SOARES - A AÇÃO PENAL Nº470 8 2.1Razões para negação do pedido de habeas corpus 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Sempre que se concede…

Constitucionais Conceito: É o meio, a disposição ou a medida utilizados para se reparar um dano ou para se restabelecer a relação jurídica interrompida. Nesta acepção, é especializada: remédio jurídico ou remédio legal, representado pelas ações e pelos recursos. Para todo direito há uma garantia e para toda garantia há um remédio. Para todo direito violado existe um remédio. Os remédios constitucionais são: Hábeas Corpus (artigo 5º, LXVIII, CRFB/88); Hábeas Data (artigo…

omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. HABEAS CORPUS Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. O habeas corpus tem sua origem remota no direito romano, onde todo cidadão podia reclamar…