Conceito De Habeas Corpus

REMÉDIOS CONTITUCIONAIS A Constituição de 1988 estabeleceu como remédios constitucionais: o habeas corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data e a Ação Popular. HABEAS CORPUS Falando sobre o Habeas Corpus, o mesmo foi garantido incialmente no Brasil na CF/1891, e presente em todas as demais, inclusive na de 1988, onde se estabelece que será concedido Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

apresentado às Faculdades Integradas Espírito-santenses, como parte das exigências da disciplina Direito Constitucional I, sob orientação do prof. Flávio Barroca e Garcia. VITÓRIA 2008 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONCEITO 03 2.1 Ato de Autoridade 04 2.2 Direito Individual 04 2.3 Direito Líquido e Certo 04 3 ORIGEM NO BRASIL E SUA EVOLUÇÃO 05 4 PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO 10 5 FORMAS 10 5.1 Individual 10 5.2 Coletivo 10 6 PARTES 11 7 MODALIDADES 12

PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Recife (PE), Setembro de 2013. FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de monografia apresentado…

...................................5 2. UM POUCO DE HISTÓRIA.................................................................................7 3. O HABEAS-CORPUS NO BRASIL......................................................................9 4. PRESSUPOSTO DO HABEAS-CORPUS: ARBITRARIEDADE........................11 5. IMPETRANDO O HABEAS-CORPUS...............................................................13 BIBLIOGRAFIA......................................................................

assinada. CONCEITO ATRIBUÍDO: _______ Prof. Ana Cristina BenaventeOrientador Prof. _________________________ Membro Prof. _________________________ Membro Rio de Janeiro, ____ de __________________ de 2009. SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................6 INTRODUÇÃO...........................................................................................................7 CAPÍTULO 1 HABEAS…

4 CONCEITO É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 6 NATUREZA JURÍDICA Para Guilherme de Souza Nucci o habeas corpus é ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso, a ou abuso de poder voltado à liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – do indivíduo (art. 5.º, LXVIII,CF; artigos 647 a 667, CPP). E de acordo com…

Direito, Universidade Federal do Piauí - UFPI. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o…

houve pedido de prorrogação da prisão temporária sendo novamente deferida pelo juiz. Transcorrido o prazo legal não houve encerramento do inquérito, porém o Delegado recusou-se a restituir a liberdade do preso. II – DO CABIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS A r. decisão da digna autoridade impetrada, perdida no tempo, por ineficaz e desnecessária, merece ser reformada, devendo ser restabelecida o livre direito de locomoção garantido ao paciente na CF. Por outro lado, a Constituição…

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. (1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TIPICIDADE. NAORECONHECIMENTO. 1. O Direito Penal moderno é marcado pelo princípio da intervenção mínima, não sendo viável dele se servir para tratar de questões ligadas ao inadimplemento contratual. Ademais, chama a atenção a circunstância de passados quase quatro anos ainda não se ter encerrado o inquérito policial,…

ESPECIAL Nº 811.397 - RS (2006/0013270-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARIA CLENIS GOMES DE FREITAS ADVOGADO : NESY MARINA RAMOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO EMENTA HABEAS CORPUS . FURTO EM SUPERMERCADO. ÓCULOS DE GRAUS. OBJETO DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito…