Conceito De Habeas Corpus

liberdade, e por meio das garantias constitucionais, ou comumente, “remédios constitucionais”. O Habeas Corpus trata-se de garantir o direito de ir, vir e ficar, uma vez que este seja ameaçado por autoridades ou por abuso de poder, sendo que este se refere somente à pessoa física. Já o mandado de segurança assegura o direito líquido e certo do indivíduo, o qual não seja amparado pelos habeas corpus ou habeas data quando o responsável. Enfim, ambas as medidas citadas visam segurar e…

RECURSOS CRIMINAIS a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento…

............ 10 1.1 Conceito.................................................................................................................. 10 1.2 Princípios dos Direitos Humanos.................................................................... 14 1.3 Direitos Humanos e o Depositário Infiel......................................................... 16 CAPÍTULO II - TRATADOS INTERNACIONAIS............................................................. 18 2.1 Conceito.....................

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Conceito É um princípio jurídico fundamental onde estabelece que o Estado deva se submeter à força imperativa da lei. O princípio da legalidade é a expressão da garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares e exclusivamente favoráveis daqueles que a governam. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo o princípio da legalidade se resume em: “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei,…

RELAXAMENTO DE PRISÃO 1 CONCEITO O relaxamento da prisão ilegal "é a forma ou o ato pelo qual o magistrado ‘torna sem efeito’ a restrição à liberdade individual decorrente da prisão efetuada sem a observância do sistema legal vigente". Portanto, podemos dizer que a norma constitucional do artigo 5º., inciso LXV, tem principalmente como destinatário o magistrado, que, uma vez tomando conhecimento da existência de uma prisão, está obrigado a aferir-lhe a legitimidade, e, constatando que a mesma

necessário trazer a análise dos conceitos doutrinários e jurisprudenciais para definir o peculato. Ademais, expor o modo como o Poder Judiciário aplica a jurisdição a respeito de tal crime, no que tange a forma de controlar e aplicar as leis que sancionam os crimes praticados contra a Administração Pública. O método utilizado na fase de investigação é o indutivo e nas diversas fases de pesquisa foram acionadas as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da…

Processual Civil, como requisito obrigatório para aprovação na referida disciplina do Curso de Direito da UNIME ITABUNA. Itabuna – BA 2013SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................... 03 2 CONCEITO ........................................................................... 05 3 DIREITO LIQUÍDO E CERTO.......................................... 05 4 NATUREZA…

Resposta Selecionada: c. Função social. Resposta Correta: c. Função social. Feedback da resposta: O conceito de função social da propriedade tem sentido polissêmico, variando de acordo com os valores dominantes, tornando a propriedade conexa com o desenvolvimento da sociedade e expurgando o conceito individualista que o caracterizava. A especificação do conceito de função social da propriedade deverá ser determinada por lei específica, o que a torna uma norma constitucional…

.......................................................................13 HABEAS CORPUS.........................................................................................................13 MANDADO DE SEGURANÇA.....................................................................................14 MANDADO DE INJUNÇÃO.........................................................................................15 HABEAS DATA.......................................................................

expansão da utilização do habeas corpos, uma forma de proporcionar aos brasileiros um combate à arbitrariedade do Estado, pois visavam uma necessária previsão de garantia contra os abusos do Poder Público. Desta forma, a Constituição Republicana de 1891 passou a determinar: “Dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder”. Contudo, o diploma legal usual do habeas corpus, previsto no…