Conceito De Direito Processual Penal

1. O Direito Processual Penal De acordo com Marques, o Direito Processual Penal é “o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” 1. . Diferentemente do Direito Penal, que tem relação mais próxima com os textos legais, o Direito Processual Penal é voltado para uma prática, para a delimitação de suas etapas e…

Inquérito Policial. O Inquérito Policial, definido como procedimento administrativo elaborado pela Polícia Judiciária, tem por objetivo a apuração do fato delituoso e a definição de sua autoria, com o intento de fornecer elementos para eventual ação penal. Trata-se de procedimento de natureza inquisitiva no qual não são observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O autor procura analisar em que medida as provas colhidas durante a elaboração do…

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da…

CRÍTICA DO TEXTO: PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1 CONCEITO DE PRINCÍPIO Não só no direito processual penal, como em todas as áreas do direito os princípios aparecem como balizas estruturais para o desenvolvimento da justiça eficaz. Desta forma, considerando que os referidos possam ser considerados como diretrizes básicas do estudo do direito, nada mais justo que começar apreciar a matéria pelo seu estudo. Desta feita, os princípios do direito processual penal são vislumbrados…

Os Princípios Informativos da Legislação Processual, que a INSPIRAM e devem ser UTILIZADOS PARA SUA INTERPRETAÇÃO (HERMENEUTICA), são de dois tipos: Informativos/relativos ao/ processo: a) Princípio do devido processo legalb) Princípio da isonomia ou da igualdadec) Princípio da Imparcialidade do Juizd) Princípio inquisitivo ou dispositivoe) Princípio do contraditório e da ampla defesaf) Princípio do duplo grau de jurisdiçãog) Princípio da boa-fé e lealdade processualh) Princípio da…

Direito Processual Penal * Sistemas Processuais Penais: Na história do Direito, se alternaram as mais duras opressões com as mais amplas liberdades. É natural que nas épocas em que o Estado viu-se seriamente ameaçado pela criminalidade o Direito Penal tenha estabelecido penas severas e o processo tivess que ser também inflexível. Os sistemas processuais inquisitivo e acusatório são resposta do processo penal frente às exigências do Direito Penal e do Estado da época. São reflexos dos momentos

O direito Hebreu admitia o interrogatório do acusado, sem juramento como regra. Por exceção, admitia-se o juramento para a prova da inocência. A confissão era considerada uma aberração da natureza ou manifestação de estado de loucura. Foi no período do iluminismo que o princípio se firmou. Verifica-se que, historicamente, o princípio nemu tenetur se detegere apresenta-se associado ao interrogatório do acusado. Nessa época, marcada pela construção e reconhecimento das garantias penais…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Processo penal e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Bruna Bevilacqua Gomes Rio de Janeiro 2014 BRUNA BEVILACQUA GOMES Processo penal e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Artigo Científico apresentado…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ FICHA RESUMO/ANALÍTICA ISABELA CAMILE NASSUR Balneário Camboriú, 25 de Agosto de 2015. 1. TITULOS: 1.1 Genérico: Prisão Preventiva 1.2 Específico: O STF e a Política Criminal sobre Restrição Cautelar

UEMG – 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL QUESTIONÁRIO Lorraine Rodrigues Santos Tinum FRUTAL-MG 1. Explique e exemplifique as fontes do Direito Processual Penal De onde provém o preceito jurídico processual penal, podem ser classificados em: de produção (materiais), que constituem, criam o direito; e as formais (de cognição), que revelam o direito que são seus modos de expressão. Fonte de produção do processo penal é o Estado. As fontes formais são a lei (