Conceito De Contrato Administrativo

Licitações e contratos administrativos – lei 8.666/93 Licitação Pública: procedimento administrativo de ocorrência obrigatória pelas entidades do governo para celebração de contrato administrativo, em que, atenda a igualdade entre os participantes, deve ser escolhida a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados. Selecionada a melhor proposta, a Administração Pública celebra contrato administrativo com determinadas relações de conteúdo patrimonial, verificado o preenchimento dos

para os cargos na área de informática: 3, 7 e 8): 1 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office. BR Office: Editores de textos (Writer) e planilhas eletrônicas (Calc). 2 Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação de correio eletrônico, de grupos de discussão, de 8 busca e pesquisa. 3 Sistemas operacionais: Windows XP e LINUX. 4 Conceitos básicos e modos de utilização de…

INSS 2014/2015 Direito Administrativo Edem Nápoli NOÇÕES PRELIMINARES ADMINISTRATIVO DO DIREITO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Das várias teorias, a que prevalece no Brasil é a teoria do CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Hely Lopes Meirelles). ADMINISTRATIVO ABRAÇADOS. PARA Hely DIREITO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO HARMÔNICO DE REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AGENTES PÚBLICOS E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. E ESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SIGNIFICA REALIZAR DE…

o que a lei permite, diferentemente dos particulares, que apenas são condicionados a limitar-se ao que a lei expressamente não proíbe. Consubstancia-se o instituto das licitações públicas na legislação pátria, como um procedimento de caráter administrativo realizado mediante uma seqüência de atos sucessivos que se apresentam de forma vinculada à administração e vinculante para terceiros interessados em contratar. O procedimento licitatório pretende selecionar a proposta mais…

Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008 com alterações dos Atos Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012. ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Ações…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª. DUQUE DE CAXIAS 29 DE MARÇO DE 2011 SUMÁRIO Primeira parte do trabalho 1. O presente estudo tem por base análise das hipóteses de suspensão do serviço público. 2. A inadimplência e a natureza do devedor. 3. A suspensão e a prestação de serviços públicos pelo seu não pagamento pelo o usuário e o CDC

que não pertencem a ninguém (res nullius – são bens adéspotas). A idéia de domínio eminente vai justificar as intervenções que o poder público realiza na propriedade alheia. Nem todos os bens que integram o estado são bens públicos. Conceito legal de bem público: Art. 98, CC. A definição legal do bem público leva em conta o critério formal-subjetivo, ou seja, leva em conta a qualidade do titular. Será considerado bem público apenas aquele bem que integra o patrimônio das…

INTRODUÇÃO - Origem: França - final do séc. XVIII, início do séc. XIX  Lei Francesa de 1800 (lei de 28 do ano VIII). Brasil: Decreto Imperial nº 608 de 16/08/1851. - Conceito: É um ramo do direito público que consiste em um conjunto de normas jurídicas, as quais atuam disciplinando a ordem pública, visando o interesse público. Objeto: administração pública (órgãos e pessoas / atividade / função pública). Concreta: execução de ofício. Direta: não há substitutividade  não delega…

Processualística, R. Presidente Pedreira 62, Niterói (RJ), delton@vm.uff.br Resumo- A doutrina entende que os conceitos de caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade civil, como regra geral. Neste sentido, a constituição prevê, em seu art. 37 §6º, a exclusão da responsabilidade do Poder Público quando da ocorrência de fatos imprevisíveis. Entretanto, no que diz respeito aos contratos administrativos, a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) dispõe de artigos combinados que prevêem…

Público Execução: Direta e Indireta (delegação) Conceito de Serviço público 1) Material: determinadas atividades (aquelas que tenham como objeto a satisfação de necessidades coletivas), por sua natureza, devem ser consideradas serviço público. 2) Subjetiva: serviço público é qualquer serviço prestado diretamente pelo Estado. 3) Formal: serviço público é todo aquele que a CF ou as leis afirmem ser público. É a corrente adotada pelo Brasil. Conceito: Toda atividade material que…