contrato

1) Cessão de Contrato X 2) Contrato com Pessoa a Declarar 2.1) Conceito: É o negócio jurídico por meio do qual um dos contratantes se compromete a indicar, no prazo assinado, com qual pessoa a outra parte se relacionará, exigindo-se a partir daí o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes. Assim, um terceiro ingressará na relação contratual que, por motivos quaisquer, não foi desde a conclusão do negócio identificado perante a outra parte. 2.2) Natureza Jurídica: Dentre as várias teorias existentes, a mais adotada é a de que a natureza jurídica do contrato com pessoa a declarar é a relatividade dos efeitos do contrato 2.3) Personagens: Promitente, Estipulante e amicus/electus/terceiro/eleito. 2.4) Principais Características: Do ponto de vista jurídico, o estipulante atua em nome próprio (art. 467), reservando-se a faculdade de designar em momento posterior uma pessoa que assumirá sua posição contratual nos direitos e obrigações que resultem deste. Como se pode observar deste artigo em comento, o estipulante é parte principal na relação contratual que se forma e por isso fica vinculado diretamente por seus efeitos, até que se faça regular e eficaz a electio ou definitiva a designação do terceiro (art. 470, I, II). Desta forma, se a eleição não se faz regular conforme aponta os incisos deste artigo, fica o estipulante obrigado por todo contrato. Ao contrário, como já delineamos, se regular a designação, ele desaparece da cena como se nunca houvesse…

UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO Partes no contrato e partes na relação contratual: promessa de fato de terceiro, contrato a favor de terceiro e contrato com pessoa a declarar São Leopoldo 2014 Partes no contrato e partes na relação contratual: promessa de fato de terceiro, contrato a favor de terceiro e contrato com pessoa a declarar Trabalho apresentado à Disciplina Teotia Geral dos Contratos…

CONTRATOS COM PESSOA A DECLARAR 1 CONCEITO. • “Nessa modalidade um dos contraentes pode reservar-se o direito de indicar outra pessoa para, em seu lugar, adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes”. • Ver art. 467, do CC. • “Trata-se de avença muito comum nos compromissos de compra e venda de imóveis, nos quais o compromissário comprador reserva-se a opção de receber a escritura definitiva ou indicar terceiro para nele figurar como adquirente. A referida…

DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR art. 467 a 471 CONCEITO E FINALIDADE: Nessa modalidade, um dos contraentes pode reservar-se o direito de indicar outra pessoa para, em seu lugar, adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Recebe a denominação de “contrato com pessoa a declarar aquele contrato, que normalmente é de compra e venda, não havendo qualquer inconveniente que seja de qualquer outro tipo, no qual um dos contratantes, chamado de estipulante (comprador), se…

2 – A quem atinge os efeitos do contrato? - Princípio da Relatividade Subjetiva do Contrato, somente os contratantes podem ser beneficiados ou prejudicados, e as três exceções em que é possível um terceiro poder ser vinculado ao negócio jurídico entabulado entre duas outras partes. - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS; - CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR; - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. 2.1 – Estipulação em favor de Terceiro: a. Conceito: um parte convenciona com o devedor a…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EVICÇÃO CONCEITO: Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Funda-se no mesmo princípio de garantia em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios, mas nesta, o dever do alienante é não só garantir o uso e gozo da coisa, protegendo o adquirente contra os defeitos ocultos, como também garanti-la quanto aos efeitos do direito transmitido. O instituto compreende uma relação…

UNIFAI – CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO CONTRATO ALEATÓRIO E PESSOA A DECLARAR Samanta Lanzaroto Sanchez SÃO PAULO 2013 CONTRATOS ALEATÓRIOS Artigos 458 a 462 do CC 1. Etimologia: vem do latim alea, que significa jogo de dados (daí o sentido figurado de sorte/azar). Ex.: Contrato de seguro. 2. Definição: são aqueles contratos onerosos em que a prestação de uma ou mais partes contém elementos de incerteza quanto à sua existência,…

dos Contratos Conceito do Professor: “O contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais partes, tendentes a criar, modificar, resguardar ou extinguir direitos e obrigações de natureza patrimonial privada.” Conceito: O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. O…

É o contrato em que há intervalo na comunicação, ou seja, considera-se formado no momento da expedição da aceitação. Temos como exemplos a carta, o telegrama, o e-mail etc. O caput do artigo 434 do Código Civil elucida a questão: Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR (ARTS. 467 A 471, CC) CONCEITO: contrato em que uma das partes se reserva à faculdade de designar uma outra pessoa que assuma a…

face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica estabelecida ___________________________________________________________________ e BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A., pessoa jurídica estabelecida ___________________________________________________________________, pelos fundamentos que passa a expor: I - HISTÓRICO Inicialmente, afirma, sob as penas e na forma da Lei 1060/50, ser juridicamente necessitado, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários…