Conceito de estado federal, soberania, autonomia sob o aspecto da repartição competência tributária

CONCEITO DE ESTADO FEDERAL, SOBERANIA, AUTONOMIA SOB O ASPECTO DA REPARTIÇÃO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O advento do Estado moderno faz alusão à existência da vida internacional, dando surgimento a soberania como uma qualidade essencial do Estado para o desempenho do poder político estatal, que não está condicionado a poder algum e independe externamente em relação a outros Estados. Nessa acepção, define-se a soberania, como poder supremo e independente, a qualidade mais elevada de um poder estatal, apresentando no plano externo, independência dos demais Estados; e no plano interno, superioridade do Estado sobre demais organizações estatais. O Estado Federal envolve o contexto de descentralização do poder organizado territorialmente com fundamentação em competências que se dividem em órgãos centrais e locais, formando vários centros de decisões política e, consequentemente, uma pluralidade de ordenamentos jurídicos; no qual a União exerce o poder central soberano e os Entes Federados desempenham os poderes locais autônomos. Essa autonomia pode ser definida como a capacidade de que é dotado cada ente federal, conforme Constituição Federal, para definir regras básicas de organização política. Dessa forma, a Carta Magna constitui a organização da federação, propugnando a efetiva validade e fundamentação para o ordenamento jurídico interno. No Estado Federal, há a sujeição da população às duas Constituições (a Federal e a do Estado Federado). A Constituição Federal é…

com a Ciência das Finanças. Sistema Tributário Nacional. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Fiscal. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: A disciplina insere-se no ciclo de formação Profissional do Projeto Pedagógico do Curso de Direito, sendo comum a todas as habilitações. Deve-se considerar que a…

1 Conceito Este capítulo irá se tratar do conceito do Sistema Tributário Nacional vinculado na Constituição Federal de 1988, no qual percebo que este Sistema tem uma estrema importância para toda a sociedade, pelo fato de que faz parte do dia a dia do cidadão, o qual é contribuinte neste fator, para que esta área possa melhorar de alguma forma a convivência do cidadão com o Estado. O Sistema Tributário Nacional foi destacado pela Constituição Federal de 1988, sendo o procedimento…

5) Teoria Geral das Espécies Tributárias Competência Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Princípios e Imunidades) Reserva de Lei Complementar Repartição de Receitas Tributárias PARTE II: Direito Obrigacional Tributário (CTN) 1) 2) 3) 4) O CTN e sua Natureza Legislação Tributária Relação Jurídica Obrigacional Tributária Crédito Tributário BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: - Livro GABARITANDO TRIBUTÁRIO, Edição, Editora IMPETUS, Rio de Janeiro Prof. Pedro Barretto, 2ª…

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Federalismo: a existência do federalismo depende da autonomia concedida aos entes federados. A Constituição Brasileira, para assegurar a existência e manutenção da Federação, dividiu a competência tributária entre todos os entes federados (partilha da competência) e, também, determinou a repartição das receitas tributárias arrecadadas (partilha do produto da arrecadação – v.g.: art. 159, III, §4º/CF: a União deve repassar aos Estados e DF 29% do produto da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ISS 5 3 A DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE LOCAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ....................................................................................7 4 DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS..........10 5 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 20031 dispõe atualmente sobre as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza2.…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCEITO • Competência tributária é o poder de instituir tributo. • O exercício da competência tributária é uma faculdade (art. 11 da LC 101/00 – LRF - renúncia de receita). • Indelegabilidade da competência tributária (legislativa). • Delegabilidade da capacidade tributária ativa (administrativa). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria…

abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos Conceitos de auditoria e da pessoa do auditor. Responsabilidade legal. Ética profissional. Objetivos gerais do auditor independente. Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente. Documentação de auditoria. Controle de qualidade da auditoria de Demonstrações Contábeis. Fraudes e a Responsabilidade do Auditor. Planejamento da Auditoria. Avaliação das distorções identificadas.…

08/04/13 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo MÓDULO 1 CONCEITO DE CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA A Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio, e seu principal objetivo é fornecer, através de um conjunto de relatórios financeiros, informações claras e precisas sobre a situação econômica e financeira da empresa, aos diversos usuários da contabilidade. Para atingir sua finalidade, a Contabilidade pode ser dividida em áreas ou ramos, tais como: Contabilidade Geral,…

| |DISCIPLINA |Legislação Tributária |40 |508 | | | |OBJETIVOS | |Apresentar as legislações tributárias…