Conceito De Competência Tributária

.............5 2.1 CONCEITO DE TRIBUTO..............................................................6 2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................10 2.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.............................................................11 2.4 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS..........................................................13 2.5 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS..................................

Capítulo I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1. O Estado e sua atividade financeira. 2. O poder de tributar. 3. Poder e competência. 4. Atribuição de competência e distribuição de receita. 5. Os princípios jurídicos da tributação: 5.1 Legalidade. 5.2 Anterioridade. 5.3 igualdade. 5.4 Competência. 5.5 Capacidade contributiva. 5.6 Vedação do confisco. 5.7 Liberdade de tráfego. 1. O Estado e sua atividade financeira Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior,

Propedêutica do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES JARU/RO 2013 CLEBER; JAQUELINE; JOACIL; MANOEL MESSIAS; MARCOS DE PAULA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES Trabalho apresentado à faculdade de educação de Jaru. Junto a UNICENTRO como pré-requisito para a obtenção de nota Bimestral em Administração-Legislação Tributária sob a orientação

fiscal brasileiro1 Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr. SUMÁRIO: 1. O federalismo solidário - 2. Mudança de status das antigas províncias 3. Os desafios no Brasil - 3.1 Carga tributária - 3.2 Distribuição dos encargos públicos 3.3 "Guerra fiscal" - 3.4 Critérios de definição da competência tributária - 3.5 Neutralidade da tributação. 1. O FEDERALISMO SOLIDÁRIO A Federação brasileira resultou de um movimento histórico de centrifugação (cf. Orlando Bittar, Obras completas,…

Municípios a competência para legislar sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O imposto municipal incidirá sobre bens imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento de todos os elementos que compõe a regra padrão de incidência tributária do…

1.1 Competência Tributária e suas características Segundo Roque Antonio Carraza a competência tributária caracteriza-se pela: privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade do exercício ( página 451, Curso de Direito Constitucional Tributário- Roque Antonio Carraza 19º Edição, Malheiros editora, 2003 Neste seara, Luciano Amaro, afirma que competência privativa é aquela competência atribuída em caráter de exclusividade ao…

MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: uma abordagem analítica Texto enviado ao JurisWay em 2/1/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito, Denominação e Noções Gerais de Tributo 1.2 Conceito O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que compreende um conjunto de princípios, regras e normas que regem o poder fiscal e estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado no que se refere a arrecadação dos tributos. 2.1 Denominação Em alguns lugares se encontra Direito Fiscal ao invés de Direito Tributário, mas isso não é o correto, pois fiscal se fala do fisco e este é