Conceito De Competência Tributária

Oliveira Junior R.A. 22010002780 Fortaleza – Ceará Junho/2014 RESUMO O presente trabalho aborda os conceitos básicos do direito tributário, nos mostrando os principais tributos de nosso país, nossos procedimentos legislativos na seara tributaria, nos explica um pouco sobre os tributos e suas aplicabilidades quanto a suas funções e suas competências. Palavras-chave: tributo, procedimento legislativo, função.…

JULIANA MARISE DA SILVA MATIAS DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado para obtenção de pontos referente à primeira nota. PROFESSORA SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO São Luís 2014 1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA De acordo com o artigo 96 da CTN – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; identificar a Constituição Financeira; conceituar a Despesa Pública, compreender a relevância e o…

valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fato gerador: ato lícito eleito pelo legislador como sendo passível de sofrer incidência tributária. Pode acontecer dos frutos da atividade ilícita ser objeto de tributação, pq para o direito tributário o que interessa é que eu pratiquei o fato gerador. (ex. traficante auferiu renda com a venda de drogas - auferir renda é fato…

Artigo 96 do CTN Dispõe sobre legislação tributária que compreende as leis os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo em parte sobre tributos a eles pertinentes. Artigo 97 do CTN Consta a descrição de que somente a lei pode estabelecer Tratados Convenções e Decretos. Artigo 98 do CTN Enfoca que os tratados e as convenções internacionais tem a função de revogar e modificar a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes

ELEMENTOS QUE CONSTITUEM O CONCEITO LEGAL DE TRIBUTO Encontramos o conceito de tributo no art. 3º do CTN: “ Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O tributo é denominado vulgarmente o dinheiro levado aos cofres públicos, juridicamente é a obrigação de levar dinheiro aos…

....4 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................6 2.1 REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES (COMPETÊNCIA)...........6 2.2 CONCEITO DAS CONTRIBUIÇÕES (NATUREZA JURÍDICA)...........................11 2.3 ESPÉCIES............................................................................................................15 2.4 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS............

normas antielisivas, pela editora Revista dos Tribunais, em maio/junho de 2004; coautor, também junto com Eduardo Gutierrez, do artigo Da cobrança do IPTU e a imunidade tributária dos sindicatos, pela editora Quartier Latin, em novembro de 2002; coautor, mais uma vez em parceria com Eduardo Gutierrez, do artigo Multa tributária: uma visão do contribuinte, na Revista de Direito do Centro Universitário Anhanguera, em janeiro de 2002; e, por fim, autor dos livros–texto das disciplinas…

Regime Jurídico e Objeto do Direito Tributário – atividade impositiva do Estado. Conceito de Tributo. Regra-matriz de incidência tributária. Fiscalidade/Extrafiscalidade. Espécies Tributárias/classificações. Fontes do direito tributário. Princípios do Regime Jurídico Tributário. Competência Tributária. Imunidades. Vigência, eficácia, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 1. FINS DO ESTADO CONTEMPORÂNEO 1.1 A TRANSFORMAÇÃO…

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …