Conceito Constitucional De Tributo

O ITR E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO À LUZ DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA Halinna Flavia Tavares Dantas Raissa Fernandes de Oliveira RESUMO A partir da pesquisa bibliográfica, o presente artigo foi desenvolvido buscando analisar a problemática da extrafiscalidade aplicável ao Imposto Territorial Rural (ITR) numa possível afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco,

Executivo não vê incomodo algum em restringir os Direitos Fundamentais constitucionalmente consagrados, como por exemplo, o devido processo legal, em nome destas limitações desproporcionais. Neste aspecto, faz-se necessária uma visão detalhada do conceito destas medidas repressivas, tratando de avistar o que as diferencia das demais atitudes, isto é, porque as Sanções Políticas são consideradas injustas. É notório que o Estado goza de um poder coercitivo, que é essencial a sua função…

Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça que depara com interpretação diversa ao da Corte Suprema, no que diz respeito aos serviços públicos específicos e divisíveis. Palavras-chave: Competência. Preço Público. Taxa. Tributo. ABSTRACT Public Services are arranged in the Constitution of 1988, all activity characterized as established by law and held for the benefit of society. Rise to this activity, there…

no Título VI, Capítulo I da Constituição da República de 1988 e, por essa razão, é considerado um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, organizado de forma harmônica, subordinado aos princípios fundamentais, mas que, por ser um sistema parcial (sistema constitucional tributários), compõe um sistema global (sistema constitucional). A sistematização constitucional da realidade tributária brasileira possui razão de ser, uma vez que através desta se procura dar…

4157244059 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 SUMÁRIO CONCEITOS DE TRIBUTOS ............................................................................................. 01 NATUREZA JURIDICA DAS CONTRIBUIÇÕES…

Tributário que assume o papel mais importante do que nos outros ramos do direito, pois só a lei pode disciplinar questões que dizem respeito à criação e aumento de tributos. Por sua vez, veremos que o princípio da anterioridade tributária está relacionado com a análise da eficácia da lei tributária. Essa eficácia transmite ao destinatário do tributo certa segurança jurídica, por meio das quais se saberá o que o aguarda, no plano da tributabilidade, amplificando-lhe a confiança no Estado…

fazer um paragrafo de introdução, falando um pouco sobre o assunto, ai então colocar a definição de tributo As palavras DESSE MODO estão muito repetidas no decorrer do texto TRIBUTO é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao…

ordem jurídico-tributária voltada à observação do conteúdo normativo dos princípios. Primeiramente, sendo os Princípios Constitucionais Tributários verdadeiras Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, feito um apanhado geral do que seriam estas limitações, com destaque para seu delineamento histórico, seu conteúdo e seu conceito. Posteriormente foi abordado o conceito do Princípio da Isonomia. Tal Será abordada a igualdade de maneira ampla, sem adentrar na seara específica do…

delimitação constitucional da base de cálculo das exações tributárias é o da capacidade contributiva. A pergunta correta que há de fazer o intérprete, por conseguinte, na determinação da inclusão ou exclusão do ICMS na base de cálculo (faturamento) do PIS/COFINS, é se a parcela relativa ao ICMS que está embutida no faturamento tem algum tipo de correspondência com a capacidade contributiva do vendedor. Observe-se que esta adequação do conceito contábil ao princípio…

O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E A SUA EFETIVIDADE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL 1. RESUMO O presente artigo tem o objetivo analisar a relação existente entre os Direitos Fundamentais e a forma de tributação praticada do Brasil. Além disso, se volta principalmente para o estudo da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física em face dos princípios da legalidade, capacidade contributiva, da progressividade , da igualdade e do não confisco, bem como, de outros,…