Conceito Constitucional De Tributo

DIREITO CONSTITUCIONAL-TRIBUTAÇÃO CIMARA NEVES RENATA LOURENÇO BELÉM-PA SETEMBRO - 2013 CIMARA NEVES RENATA LOURENÇO DIREITO CONSTITUCIONAL-TRIBUTAÇÃO Trabalho apresentado a Professora Thais Maia Carvalho Bezerra da disciplina Direito Constitucional III da turma A,do curso de Direito. Belém –PA SETEMBRO

Lei de Responsabilidade Fiscal enumera as diversas espécies de incentivos ou benefícios de natureza tributária. Mas, convém lembrar que o incentivo fiscal não se confunde com a isenção tributária, mesmo na hipótese que implique total exoneração do tributo, pois a isenção tributária não é um instrumento de intervenção na economia tal como o incentivo fiscal. Assim a legalidade decorre do princípio do Estado de Direito e por conta disso impõem a subordinação da atividade de incentivos…

financeira do estado visa a realização do bem comum. Podemos dizer então que o ART. 1º da CF declara que o Brasil constitue-se em estado democrático de direito e tem como fundamento o ART. 3º, IV, que é a dignidade para a pessoa humana. São princípios constitucionais que norteiam o D. Brasileiro. Para atingir a finalidade do estado ele tem que desenvolver inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar, proteger determinadas necessidades públicas algumas dessas necessidades são de…

Para tanto, necessitará de recursos, que, basicamente, serão fornecidos pela tributação, onde definimos o Tributo como obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Contudo o tributo é chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Ao mesmo tempo, a arrecadação de tais tributos não poderá implicar na supressão ou perda de algum direito fundamental segundo CF . A…

em tempo e espaço determinados, entre fisco e contribuintes, quanto à cobrança de tributos pelas pessoas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios. Paulo de Barros Carvalho define o Direito Tributário como: “ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.” A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido…

diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito e o momento em que ocorrem, a luz da Constituição Federal de 1988. Também analisa a competência tributária e suas divisões. Pesquisa bibliográfica com as técnicas de citações derenomados doutrinadoresde direito tributário. Observou-se que o natural é que, com a verificação no mundo dos fatos da hipótese designada em lei como “fato gerador” do tributo, nasça uma obrigação tributária correspondente, de forma…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA-ATPS PROFESSORA À DISTÂNCIA: LAURA SANTOS BELÉM-PA, 15 DE ABRIL DE 2015. ÍNDICE INTRODUÇÃO.................................................................................................3 CONCEITO DE TRIBUTO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS..................3 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL.........................................................4 PLANO DE AÇÃO...........................................................................................6 …

Conceito de direito tributário: O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte, sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a…

por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? R= Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. √ No capítulo I, do título VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, está prescrita toda a regulação do sistema constitucional…

1. Definir o conceito de “contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito…