Conceito Constitucional De Tributo

serem seguidos, porém não será limitado apenas a ela. Da competência tributária dos entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é definido que cada um possui sua própria competência pra tributar não podendo um ente cobrar um tributo cujo o fato gerador institui competência para outro ente, pois se isso seria uma bitributação. Esse fenômeno da bitributação se acentuou com a redação da Constituição Federal de 1988, porque anteriormente existia expressa proibição á…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de…

substituição tributária Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por…

Tributário Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Inicialmente, cumpre frisar que o conceito do termo “imunidade tributária” se relaciona diretamente com a vedação da cobrança de tributos estabelecida na Constituição Federal de 1988 que restringe a atuação no campo tributário da União, dos Estados, do…

tributário nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se unem com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional designa a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a arrecadação desses tributos. Visto como um…

Laura Souza TAGUATINGA 2015 Sumário Introdução Conceito de tributo e da natureza jurídica das contribuições Princípios e Objetivos da Seguridade Social a Luz da Constituição Federal Emendas Constitucionais 20/98 e 27/2000 Concepção e Gestão da Política Social Não Contributiva Desafios do Sistema de Proteção Social O Perfil e as Funções do Assistente Social na Área…

Federal e aos Municípios a competência para legislar sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O imposto municipal incidirá sobre bens imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento de todos os elementos que compõe a regra padrão de incidência…

Tributo e espécies tributárias Alexsander Roberto Alves Valadão* Conceito de tributo O conceito de tributo está previsto no artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece de modo adequado as características necessárias para a identificação dessa categoria jurídica, diferenciando-a de outras figuras semelhantes. Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

Faculdade Santa Catarina Curso: Administração ECONOMIA “Efeitos Socioeconômicos dos Tributos e sua Utilização como Instrumento de Políticas Governamentais” Recife 2013 Faculdade Santa Catarina Curso: Administração “Efeitos Socioeconômicos dos Tributos e sua Utilização como Instrumento de Políticas Governamentais” Trabalho apresentado ao Professor, Fernando Melo, como requisito parcial, Para

última análise, se resumem na realização do bem comum. Como toda atividade financeira, presume equilíbrio e uma gestão financeira. E esta por sua vez, consiste em toda a atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. 2- Quais são as formas de RECEITA pública. A receita pública se divide em dois grandes grupos: as receitas orçamentárias, que são aquelas que…