Conceito Constitucional De Tributo

5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária…

princípio da vedação do confisco esteja considerada como tema de cunho mais político que jurídico. O conceito do princípio do não-confisco somente pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os direitos fundamentais do contribuinte, impedindo ou dificultando o…

TRIBUTÁRIO: Tributo e sua classificação; Fato Gerador; Princípios Constitucionais Tributários; Crítica ao Sistema Tributário Nacional. Prof.ª Ananda Barros Matos Pedro Milton de Sousa Rebouças Marcleudo Ribeiro de Oliveira Raphael Gomes Pereira Maria Lidiana Farias Luciclaudio Gomes de Freitas Benedito Ferreira Aragão FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2014 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................pg. 3 2. Conceitos básicos 2.1

regular e permanente de recursos financeiros. Assim, assentou-se sua força coercitiva para a retirada parcial das riquezas dos particulares, sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o tributo passou a ser a principal fonte dos ingressos públicos, necessários ao financiamento das atividades estatais. Conceito de direito tributário Como já assinalamos anteriormente, tanto a ciência das finanças, como o direito financeiro têm como objeto a atividade financeira do estado, que se…

A Constituição de República de 1988 não conceitua o tributo, porém estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema Tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. O Conceito legal de tributo está previsto no art. 3º do CTN, que assim dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

cotidiano e perceber a indignação dos doutrinadores e dos operadores do Direito, senti a necessidade de ser mais um pingo d’água no oceano, a se indignar com este tributo tão injusto e inconstitucional. Assim, um dos motivos pelo qual decidimos apresentar este trabalho foi também para entender melhor porque o Governo insiste em manter um tributo quando a maioria dos especialistas, dos doutrinadores e dos aplicadores do Direito insiste na sua inconstitucionalidade e na impossibilidade…

do Segundo Professor AVALIAÇÃO: Data da apresentação: NOTA DO 1º EXAMINADOR: ________________ MÉDIA: ________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ RESUMO O presente trabalho visa analisar temas que emergem do Direito Tributário e Constitucional pátrio, sem a pretensão de esgotá-los. Partindo de seus fundamentos e valores jurídicos, verificando sua evolução histórica, bem como distinguindo seus principais elementos, através da identificação dos princípios e dispositivos…

RA: 299370 RAQUEL VIEIRA DA SILVA RA: 299278 MARIA TELMA DE OLIVEIRA RA: 331612 CONTRIBUIÇOES, TRIBUTOS E SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDNCIA SOCIAL Prof.ªLaura Santos Mirante do Paranapanema SP 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo discutir os conceitos de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições destinadas a seguridade social. Veremos a os princípios e objetivos da seguridade social segundo a

teorias sobre tributos, principalmente no que consiste a hipótese deincidência tributária em relação ao tributo e sua estruturação, as classificaçõesde tributos, suas aplicações e conceitos legais. 4. DESTAQUES DA OBRA FICHADA 4.1 A norma tributária contém essencialmente um comando de entrega dedinheiro aos cofres públicos, contudo o tributo sendo objeto da normajurídica não se resume ao dinheiro em si entregue ao Estado e sim ocomportamento livre do homem em fazê-lo. O tributo como…

aplicação, vigência, incidência etc., referem-se a fenômenos abstratos que não têm existência concreta sem o logos constitutivo da linguagem. Daí a necessidade de se perscrutar os escaninhos do fenômeno jurídico para, com nitidez, definir estes conceitos”. A respeito das ”fontes do direito”, Lourival Vilanova, assevera: “As normas de organização (e de competência) e as normas do ‘processo legislativo’, constitucionalmente postas, incidem em fatos e os fatos se tornam jurígenos. O que…