Conceito Constitucional De Tributo

princípios. 2. limitações constitucionais à tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios constitucionais da…

(ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO) CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E CONFEDERATIVA - NATUREZA JURÍDICA José Soares de Morais Leonardo de Amorim Carneiro Libório Gonçalo Vieira de Sá Marconi de Queiroz Campos Monografia da disciplina Direito Tributário Geral (Sistema Constitucional Tributário) do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário). Turma 2 Recife - 2007 …

verificar que o Tributo brasileiro, denominado quinto do pau-brasil, era pago à Coroa portuguesa pelos colonizadores que exploravam a terra, o tributo à quinta parte de tudo aquilo que era extraído e vendido, os pagamentos eram feitos com madeiras de pau-brasil e estes eram fiscalizados e arrecadados pelos servidores da coroa intitulados como “rendeiros”. A Cobrança tributária, por meio da Carta de Foral era concedido o direito tributário sobre rendas, direitos, foros e tributos. Eram…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FANAN – Apostila de Administração Tributária INDICE Página Capítulo 1 Tributos 1.1 Conceito de tributo 05 1.2 Espécies de tributo 05 1.2.1 Imposto 05 1.2.2 Taxa 06 1.2.3 Contribuição de melhoria 06 1.2.4 Contribuições federais 06 I – Contribuições sociais 07 II – Contribuições de intervenção no domínio econômico 08 …

Capítulo I Crimes contra a ordem econômica Aspectos Introdutórios 1. Conceito: O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No crime econômico, a atuação ilícita se dá com o enriquecimento indevido, mediante o…

as Leis Ordinárias de n°s 10.637/02 referente ao PIS e 10.833/03 referente a COFINS as quais instituíram a não-cumulatividade para estes tributos, bem como, definiram a base de cálculo destes tributos como sendo o “faturamento mensal”, assim entendido. Veja-se que estes dois últimos expedientes normativos foram considerados compatíveis com o texto constitucional porque foram editados após a EC n° 20/98. Assim, conclui-se que a partir da edição das indigitadas leis, a base de cálculo do…

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na forma da Lei Complementar 116/2003, se o lugar da prestação do serviço é regedor da competência tributária. Se o critério espacial se limita ao âmbito territorial da pessoa competente para instituir o tributo ou se pode extravasar esse limite, abrangendo fatos ocorridos fora do seu respectivo território. A lei complementar federal pouco ajudou a esclarecer as dúvidas surgidas com o Decreto-Lei 406/68 a respeito da competência territorial dos…

08/04/13 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo MÓDULO 1 CONCEITO DE CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA A Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio, e seu principal objetivo é fornecer, através de um conjunto de relatórios financeiros, informações claras e precisas sobre a situação econômica e financeira da empresa, aos diversos usuários da contabilidade. Para atingir sua finalidade, a Contabilidade pode ser dividida em áreas ou ramos, tais como: Contabilidade Geral, Contabilidade

Estado Democrático de Direito, o qual exige que até mesmo a tributação se conforme aos valores esposados pelo texto constitucional, dentre os quais se inclui a capacidade contributiva, a legalidade, o princípio republicano e democrático, o princípio federativo, dentre inúmeros outros, que não têm sua produção de efeitos alijada do subsistema tributário. Os princípios constitucionais, consequentemente, desempenharão papel central na especulação e construção destas exações federais.…

exigências de tributos” (TOMÉ, 2011, p. 127). 3 1 27/02/2014 São seis os princípios tributários: O Princípio da Estrita Legalidade - tem o objetivo de afiançar novamente a impossibilidade de a União, Estados, Distrito Federal e municípios aumentarem e cobrarem tributos sem que haja lei instituindo-os. 4 O Princípio da Isonomia no Direito Tributário reforça a ideia de que todos são iguais perante a lei, ou seja, tal conceito também deve ser aplicado perante a cobrança dos…