Conceito Ato Ilicito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS A responsabilidade Civil refere-se à “obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de outra circunstância legal que justifique como culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva”. O servidor público dever de fazer a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da…

Rosenvald, para que haja responsabilidade civil não basta que haja simplesmente um dano, mas este tem que ser injusto. O dano é justo quando ele é justificado por princípios constitucionais. Dano injusto é uma lesão a um interesse concretamente merecedor de tutela. Portanto, é preciso fazer uma ponderação entre os interesses da vítima e os do ofensor. Nos dizeres de Récio Eduardo Cappelari: "o dano injusto numa perspectiva de concretização da justiça. O Código Civil brasileiro de…

FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito Responsabilidade Civil da imprensa por crime contra a honra. FORTALEZA, MARÇO - 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Suporte constitucional da reparação civil 2. Distinção entre as formas de responsabilidade (civil, administrativa e criminal) 2.1. Independência de instâncias 3. Responsabilidade Civil 3.1. Conceito 3.2. Pressupostos 3.2.1. Conduta 3.2.2. Dano a) Moral b) Material c) …

formação de uma analise e opinião própria sobre o assunto. Faremos um resgate histórico e conceitual trazendo a luz do direito civil e de exemplos práticos, para facilitar assunto tão complexo e que por certo demandaria muito mais informação do que conseguimos reunir. Conforme apresentaremos o DEVER JURÍDICO está contido dentro dos demais conceitos já apresentados, portanto tanto o ato como o fato só são jurídicos quando imbuídos do dever jurídico, assim como o sujeito só é portador de…

Ato ilícito e responsabilidade civil subjetiva e objetiva; própria e de terceiros. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil, no curso de Direito, no Centro Universitario de Rio Preto – UNIRP. Jonathan Henry Zerunian – código: 20095422 20 de outubro de 2013 São José do Rio Preto – SP INTRODUÇÃO Trabalho com objetivo de obter de sabedoria e compreensão acerca do tema Ato Ilícito e Responsabilidade

informações. Reforma da Torta? Nessa pesquisa encontrei uma discussão sobre "tort reform" nos Estados Unidos (EUA), e especialmente encontrei um documentário que muito me chocou. "Tort" é o nome jurídico no sistema dos EUA para o ato que cause danos a outra pessoa no direito civil (vem do latim e pode ser visto com uso semelhante na palavra "tortura"). "Tort Law" seria o equivalente ao ramo do direito que lida com indenizações (Ações por danos morais e/ou materiais). O documentário da…

a) O Direito é concebido como uma ordem de coerção, isto é, como uma ordem estatuidora de atos de coerção. Há duas espécies de atos de coerção: Sanções, isto é, atos de coerção que são estatuídos contra uma ação ou omissão determinada pela ordem jurídica. As sanções aparecem – no domínio das ordens jurídicas estaduais – sob duas formas diferentes: como pena (no sentido estrito da palavra) e como execução (execução forçada). Ambas as espécies de sanções consistem na realização…

Ato jurídico é todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei Ato jurídico em sentido estrito: É o que gera conseqüências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada. Segundo o CC: Art. 185: Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos,…

DIREITO CIVIL II – NEGÓCIO JURÍDICO Professora Andréa Abrahão Costa candreac_2@yahoo.com.br Trabalho em equipe para 16-10-11 – 20 a 25 minutos por grupo 2 aulas. (pode ser PowerPoint, entregar roteiro aos alunos. 3 autores - jurisprudências Livro abaixo – Sergio Cavalheri 6º grupo - Dione - Edson- Leandro - Ruy – Samuca Não entregar trabalho para as professoras, se quiser para os alunos pode. Tema Dano Moral – Trabalho vale

tributárias, da expressão fatogerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma…