Conceito Ato Ilicito Civil

CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Guilherme Zelkovicz Cohen Orientador Prof. Msc. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conceito: é designativo técnico para se falar em corrupção administrativa. * Desrespeito à função pública * Afronta a ordem jurídica: - vantagens patrimoniais indevidas. - exercício nocivo da função pública: administrador que age de maneira indevida (briga, falta, etc.) e não exerce de maneira adequada, agindo de forma prejudicial à administração pública. - tráfico de influência - favorecimento da minoria em desfavor da maioria. Improbidade…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Noções Gerais acerca da Responsabilidade Civil Publicado desde 6/6/2005 Karina Vieira 1. Conceito Entende-se por responsabilidade o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um dever jurídico. É a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, de ressarcir ou reparar danos ou prejuízos causados injustamente a outrem. Essa obrigação quase sempre acarreta um ônus ao agente do dano, mediante indenização que pode…

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, tendo como avaliadora a Professora Ângela Molin. Gravataí/RS, junho de 2013. PARECER JURÍDICO 001/2013 Em atendimento ao consulente, que descreve um ato ilícito praticado contra sua esposa Joana nas dependências do Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS, é que se remete o presente parecer. Chegando no setor de emergência do hospital supracitado, Joana foi orientada pela enfermeira que conduziu sua

Sumário RESUMO 2 INTRODUÇÃO 3 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 4 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA 5 CONCEITO DE CASAMENTO 6 DIREITOS E DEVERES DO CASAMENTO 8 FIDELIDADE 8 MÚTUA ASSISTÊNCIA 10 REPESTO E CONSIDERAÇÕES MÚTUAS 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 12 RESUMO O presente tem como propósito a busca, no ordenamento jurídico pátrio, doutrina e jurisprudência, da resposta para a questão do ressarcimento de danos morais na…

1.3. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL 2.2. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL 2.2.1. ATO ILÍCITO 2.2.2. PRESSUPOSTOS E MODALIDADES 2.3. DIFERENÇAS ENTRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA 3.1. NEXO CAUSAL 3.2. TEORIAS 3.3. A PRÁTICA DO NEXO CAUSAL NO DIREITO CIVIL 4. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA 8 5. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 15 5.1. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 5.2.…

28.1 Origem da responsabilidade A introdução do conceito de culpa somente é perceptível com a edição da legislação aquiliana, em que se pesem opiniões respeitáveis no sentido de que apenas após tal norma é que se inseriu a culpa como elemento indispensável da responsabilidade. A culpa tornou-se elemento subjetivo da responsabilidade desde então, encontrando-se presente nas codificações novecentistas e do século seguinte, até a criação da teoria do risco da atividade, quando se passou a conceber

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Slides/aula 06.08.12 # Importância da disciplina: É importante aos conceitos formados pela disciplina. Conceito de pessoa, física, jurídica, entre outros. Então para o direito tributário por exemplo, o código civil e seus conceitos são de extrema importância. Porém para o código civil o direito tributário não tem influência alguma. Código Civil: Por que código? Porque é uma compilação de várias normas, sobre vários assuntos que dizem respeito sobre…

ESAMC – ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING CONCEITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CAVALIERI FILHO MÓDULO A UBERLÂNIDA OUTUBRO / 2013 Conceitos de responsabilidade civil – Cavalieri Filho Módulo A Responsabilidade Civil - Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. A essência da responsabilidade está ligada à noção de desvio

1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Conceito A Responsabilidade Civil teve uma evolução histórica gradativa, constituindo-se, nos tempos modernos, um dos temas mais debatidos em face de sua expansão no direito. Assim, cabe ao Direito estabelecer restrições às condutas nocivas fixando sanções de cunho efetivo em face de atos ou omissões que vão de encontro às regras e valores básicos da sociedade. Assim entende Medeiros Neto: A conduta jurídica, que lesa de forma injusta a esfera de…