Conceito Ato Ilicito Civil

remoção do ato ilícito. 1. INTRODUÇÃO De acordo com os ditames da doutrina majoritária, a tutela de urgência é dividida em duas espécies, quais sejam: tutela cautelar e a tutela antecipada. Entretanto, é de suma importância, o conhecimento também da denominada “liminar” (derivada do latim, liminares, de limen), ou seja, aquilo que se faça inicialmente, logo de início. Conforme explanação de Daniel Neves, o termo liminar pode ser entendido como limiar, entrada, ou seja, aquilo…

Faculdade do Guararapes Curso de Direito O NOVO CÓDIGO CIVIL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. Aluno: Patrícia Gomes Bacelar Orientador: .............................. Jaboatão dos Guararapes 2007 Patrícia Gomes Bacelar O NOVO CÓDIGO CIVIL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. Jaboatão dos…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Introdução O tema responsabilidade civil deve ser objeto da parte geral do Direito Civil, uma vez que se desdobra em todos os ramos, desde as obrigações até as sucessões. Mesmo para a parte geral é importante, como, por exemplo, em relação à prescrição. Na presente análise, pretendemos desenvolver uma teoria geral da responsabilidade civil, desfazendo, na medida do possível, alguns equívocos comumente cometidos, como, por exemplo, o de se confundir…

RISCO NA RESPONSABILIDADE CIVIL Jonan Evangelista Marques RESUMO A responsabilidade civil se apresenta sob diferentes perspectivas. Juridicamente, este instituto serve para disciplinar as situações em que um cidadão, por meio de uma ação ou omissão de sua parte, provoca dano ou ameaça de dano ao direito de outrem, cabendo-lhe o dever de indenizá-lo. Com ênfase nesta afirmativa o presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre a responsabilidade civil,…

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA João Agnaldo Donizeti Gandini Diana Paola da Silva Salomão RESUMO Afirma que a doutrina e a jurisprudência brasileiras ainda não se pacificaram acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. A divergência gira em torno do questionamento sobre a revogação tácita, ou derrogação, do art. 15 do Código Civil de 1916 (art. 43 do novo Código Civil), frente ao art. 37, § 6º, da Constituição…

Wellington Julio Fragoso de Camargo A PREOCUPAÇÃO DO ESTADO LIBERAL-CLÁSSICO COM A LIBERDADE DOS CIDADÃOS Resumo de texto apresentado na matéria de Atualidades do Processo Civil na Tutela dos Direitos Fundamentais, no Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas, da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção de nota, aluno Wellington Julio Fragoso de…

possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto nas instâncias civil, penal e administrativa. INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, tanto atos públicos quanto atos administrativos, além dos atos políticos, dependendo de sua função, cargo ou…

Responsabilidade civil do transportador terrestre O contrato de transporte é do tipo oneroso, comutativo, consensual e bilateral. Se houver cláusulas excludentes de responsabilidade, elas são consideradas nulas. Tanto no transporte de pessoas (normatizado pelo Código Civil de 2002 nos artigos 734 a 742) como no transporte de coisas (CC/02 arts 743 a 756), a responsabilidade civil é objetiva, salvo motivos de força maior. O transporte gratuito, por exemplo, carona (art. 736 CC/02) não…

Administração Pública, porém, muitos são os atos cometidos que atentam contra esse princípio. Os atos decorrentes da imoralidade administrativa são caracterizados como Improbidade Administrativa, que além de ato imoral, pode se constituir de ato ilegal e possui conceito mais amplo do que a imoralidade administrativa. Os conceitos de Improbidade Administrativa e a diferenciação desta com a Imoralidade Administrativa serão apresentados neste trabalho. Os Atos de Improbidade, além de…

RESPONSABILIDADE CIVIL O termo “responsabilidade” provém de: “Res” – Coisa, bem, aquilo que faça parte do mundo e das possíveis relações jurídicas. “pondere” – Equilibrar, ponderar. “idade” – Sufixo de ação. Assim, o termo responsabilidade não se resume apenas na obrigação de quem causou o dano de repará-lo, de retornar a situação do lesado ao status quo, mas também em garantir uma relação jurídica equilibrada e ética. Agindo os sujeitos de forma não ética ou não equilibrada…