Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CONTA-SALÁRIO . Se a penhora no processo de execução recaiu em conta salário do devedor( servidora pública municipal),violou direito líquido e certo do executado.Com efeito, o artigo 649, IV, do CPC qualifica como absolutamenteimpenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para opagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou asobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentesda…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, OAB/SP, endereço profissional, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem mui respeitosamente perante a ínclita presença de Vossa Excelência, fundamentado no Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 1º e seguintes da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar a presente ordem de MANDADO DE SEGURANÇA COM…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PAULO ROBERTO NEGOCIA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R.G. 7.382.709 SSP/SP e do C.P.F. , 037.194.368-02, residente e domiciliado em Coroados/SP, na rua dos fundadores, 37 - Centro, através de seu advogado, que esta a subscreve, ( doc. Procuração juntado 1 ), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA…

Mandado de Segurança Mandado de Segurança Individual Previsão Constitucional “Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” Mandado de Segurança Coletivo “Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido…

O MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÓTICA DA LEI 12.016/2009 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx1 Resumo: O presente trabalho traz uma abordagem unificada sobre o instituto do mandado de segurança com o objetivo de trazer à tona suas principais características e aplicações como instrumento jurídico na atual realidade do cenário jurídico brasileiro. A partir da criação dos direitos fundamentais e da instituição das consequentes garantias e com elas os remédios constitucionais criados, a…

DIREITO ADMINISTRATIVO III: 1. O fundamento do M.S não é o artigo 5º, INCISO LXIX da CR c/c a lei 12026/09. (F ) 2. O M.S poderá ser individual e não coletivo. F ) 3. Visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, respaldado em fato certo ou incontroverso. (V ) 4. O M. S não protegerá o impetrante nos atos concretos, ou seja, aqueles que se esgotam no caso, e sim no ato abstrato. ( F ) 5. No M.S aplica-se o princípio da subsidiariedade – caberá quando não couber H.D e HC. (V) 6. A

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. (I)................, sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE ............... inscrita no CNPJ sob nº com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua e (II) ...............sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE ........nscrita no CNPJ sob nº...,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU,ESTADO DE SERGIPE. João Freire, brasileiro, comerciário, viúvo, portador do documento de identidade Registro Geral(RG) nº 3.867.098,inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) sob o nº 104.567.983.67, residente e domiciliado no endereço Av. Pedro Calazans,nº112,Centro ,Aracaju/SE,CEP:49330060 ,por seu advogado inscrito na OAB/ SE sob n. 28.004,que esta subscreve, com endereço profissional na rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE ALCÂNTARAS-CE ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO, brasileiro, divorciado, servidor público municipal – Auditor Fiscal, portador da cédula de identidade RG nº 01352100 SSP/CE e inscrita no CPF nº 439.133.003-25, residente e domiciliada na Rua Pedro Carmo, s/n, centro, Alcântaras-CE, por meio de seu advogado que esta subscreve (procurações anexas Doc. 01), com escritório profissional na Av. Pedro Sampaio, 595, Centro

MARLON RODRIGUES BRANDÃO HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES FLORIANÓPOLIS(SC) DEZEMBRO DE 2002 2 MARLON RODRIGUES BRANDÃO HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Mestre…