Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS/MG Distribuição por dependência aos autos n° : 0009434-09.2014.8.13.0382 BEATRIZ REZENDE MIRANDA, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG MG 14 748 004 SSP/MG, e inscrita sob o CPF de n° 096.564.715-10, residente e domicliada à Rua João Batista Nogueira, n° 29, Centro, na cidade de Luminárias/MG, vem, por intermédio de seu procurador infra assinado,…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à Rua XXXX, n.º 0, nesta cidade e Comarca de XXXXXXX, Estado do XXXXXXXXX, neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. Fulanod e Tal, brasileiro, casado, portador do CPF sob o n.º 00000000000, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de XXXXXXX, com apoio no art. 5º, LVIX, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS, E A RESPOSABILIDADE DAS PESSOAS JURIDICA E EMPRESARIAL. AUTOR: Gilson Marques CURSO DE DIREITO - 4º PERÍODO Campo Mourão, 30 de outubro de 2013. FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO TITULO: AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, E A RESPOSABILIDADE DAS PESSOAS JURIDICA E EMPRESARIAL. AUTOR: Gilson Marques CURSO DE DIREITO - 4º PERÍODO Campo Mourão, 30 de outubro de 2013. TRABALHO INTEGRADOR: PROFESSOR ORIENTADOR: Natalia…

4 PLANO DE AULA complementação Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente 1 - Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente 1.1 - Introdução: Como vivemos em um Estado Democrático de Direito, não nos é assistido o direito de "fazer justiça com as próprias mãos". Deste modo, cabe ao Poder Judiciário, toda vez que provocado dizer o direito, solucionando a lide (demanda), proposta por um (uns) autor (es), contra determinado (s) réu (s), visando sempre a promoção da pacificação social. Nisto consiste…

DIREITOS FUNDAMENTAIS PALMAS-TO 2013 BRUNA FERREIRA DA SILVA - Matrícula : 02320003251 Avaliação de Direitos Fundamentais apresentado com exigência para avaliação do2º bimestre, do curso de DIREITO do Instituto de ensino e pesquisa OBJETIVO - IEPO. Professora: Nayara Gallieta Borges PALMAS-TO 2013 GARANTIAS PROCESSUAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De nada valeriam os direitos individuais se

AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG SHEYLA PATRÍCIA GODOY CAPITÓ TERCEIRO PERIODO – VESPERTINO MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE INJUÇÃO GARANHUNS 2014 MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5.º, LXIX E LXX) Reza a Constituição de 1988, em seu art. 5.º, inciso LXIX: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas datas, quando o

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL I. DO CONCEITO Mandado de Segurança (conhecido também simplesmente por MS) é expressão que tem denotação de sentido jurídico, a qual se trata de uma, dentre as diversas ações ou classes processuais insertas no ordenamento jurídico brasileiro, com finalidade especialmente definida e específica, advinda de preceito constitucional e legal. A expressão mandado de segurança pode ser tomada num sentido amplo e, em outro, estrito.…

Introdução O trabalho proposto traz como tema o Mandado de Injunção, contido no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988 que diz: “conceder-se-á o Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é

RUA DOS BOBOS n.º 0, BRASÍLIA DF, vem, por intermédio da advogada subscritora, impetrar pedido de MANDADO DE SEGURANÇA Apontando como autoridade coatora, o Secretário de Saúde do Distrito Federal representado por sua procuradoria geral ou quem ás sua vezes fizer e apontando como litisconsorte passivo, nos termos do artigo 7, inciso II da lei 12016.09 sob os fundamentos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS. José da Silva submeteu-se a concurso público de…

Direitos e deveres individuais e coletivos O presente trabalho tem como objetivo cooperar na formação de estudantes de Direito e na preparação de candidatos aos mais variados cargos oferecidos mediante concursos públicos. Denílson Alves de Araújo Professor Pós-graduado em Direito e Administração Pública Remédios Constitucionais Habeas Corpus LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em…