Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

onde regularmente recebe intimações/citações, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, contra ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Carlos Henrique Vilela, podendo ser encontrado na sede do Banco Regional Estadual, com endereço na Av. Presidente Vargas, 3º andar, n.º 158, Fonte Nova, Estado X, vinculado a esta Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.…

de Identidade/RG nº .... e inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB/... sob nºs .... e ...., vêm, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos do juiz "ad quo" que determinou a constrição dos bens dos impetrantes, o que faz pelos seguintes fatos e motivos: I - DOS FATOS Foram colocadas perante a JCJ de .... reclamações trabalhistas contra a empresa…

Antidrogas e na Lei de Lavagem de Capitais. - Mandado de segurança. previsto no Art. 5º, LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência do ato, de afronta ao direito líquido e certo, pelo impetrante.…

Noções sobre Direitos Humanos PROF. RAFAEL FERNANDEZ 1 Soldado da PMERJ 1 Conteúdo Programático a)Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. b)Considerações sobre a Polícia e os Direitos Humanos. 3 Bibliografia indicada pelo Edital/2010 a)Balestreri, Ricardo. Direitos Humanos: Coisa de Polícia. Revista Dhnet, 2004. “Treze reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos”. Disponível no endereço eletrônico http://www.dhnet.org.br/educar/balestreri/php/dh4.html b)Constituição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia Homer Simpson, brasileiro, casado, bacharel em medicina, portador do RG n.º 442.685 e do CPF n.º 652.369.874-02, residente e domiciliado na Rua dos periquitos, n.º 8752, Bairro Papagaiada, CEP 76.800-540, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Seringueira, nº

Ordem do Advogados do Brasil, seção do Paraná, sob o n.º 22.897.89, com escritório profissional na Rua ___________ n.º 382, Ahú, Município de Curitiba, Estado do Paraná, onde recebe intimações, com fundamento na lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato lesivo do Ministério de Turismo em conjunto com o Sr. Ministro Bento Afonso dos Santos, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Em 02 de março de 2011, o Ministério do…

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC) Fundamento Legal: - Lei 12.0165, de 07 de agosto de 2009. - Art. 5º, LXIX e LXX, CF. Conceito: o MSC é uma garantia fundamental constitucional, para proteger direito líquido e certo, ameaçado ou violado por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. É cabível o MSC quando o direito líquido e certo não for amparado por HC ou HD. HC: relativo a proteção do direito de locomoção; HD:…

André Alencar dos Santos DIREITO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 1.1. CONCEITO ............................................................................................................................ 4 1.2. OBJETIVO ..................................................................................................................

empresa e, ainda, negou-lhe vista ao processo. Inconformado, o Sr. Walter Xisto impetrou Mandado de Segurança contra ato abusivo do Presidente da Comissão de Licitação da DELTA S/A. O juiz indeferiu de plano a inicial, sem análise de mérito, ao argumento de que “a situação apresentada não é passível de mandado de segurança, posto não se tratar de ‘ato de autoridade’, nos termos da Lei 12016/09”. DO DIREITO Em relação ao cabimento do remédio constitucional cabe mencionar os ensinamentos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES AUGUSTO SOARES DE BRITO, brasileiro, solteiro, CPF 999.999.999-99, RG 546352363-8, por intermédio de suas procuradoras in fine assinado (instrumento de mandato em anexo), inscritas na OAB/MA 99.998 e OAB/MA 99.999, com escritório profissional sediado na Avenida São Félix, nº 1354, Cruzeiros, Vitória – ES, CEP: 36010-041, inscrito sob CNPJ n°63.004.067/0004-87, onde…