Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

para a efetivação ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que serve para proteger os direitos públicos subjetivos. E tem por objetivo exigir do poder estatal uma ação suficiente para evitar ou reparar uma lesão. Eles são conhecidos como ações judiciais e administrativas previstas no Art. 5º da Constituição Federal, sendo; Habeas Corpus, Mandados de Segurança, Mandados de Injução, Habeas Data, Ação Popular, Direito de Petição e Direito de Certidão. 2.…

Responsabilidade Penal Ambiental Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, de direito público, poderão ser responsabilizadas penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para que isso ocorra, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na lei 9.605/98. Podemos observar em nossa atual carta magna que, o legislador constituinte, caracterizou a responsabilização da pessoa jurídica por…

TRABALHO DE DIREITO TEORIA GERAL DO ESTADO O conceito de Estado: conjunto de instituições políticas da sociedade, as quais dominam um determinado território e são orientadas por leis. As formas de Estados Estado unitário: entidade única, sem subdivisões territoriais. A soberania (autoridade superior) é do governo central. Federalismo: subdividida em territórios autônomos, dotadas de governo próprio. A soberania é do governo central. Confederação: a mesma organização…

próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. A súmula 473 do STF diz: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O poder de autotutela encontra fundamento nos princípios a que se submete a Administração pública, em especial o da…

n° 000, Centro, CEP n° 000, onde recebe intimações (art.39, inciso I, CPC), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.536/97, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato ilegal do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, cuja reitoria fica localizada na Rua XXX, nº 000, Bairro XXX, nesta capital, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir DOS FATOS Mariana de Souza, ora…

garantia dos direitos fundamentais. WRIT é um mandamento (ordem) constitucional, trata-se de uma garantia, de um instrumento para a efetivação de um direito fundamental. Com a finalidade de promover a garantia dos direitos fundamentais previstos na CF, previu-se a existência dos chamados remédios constitucionais, institutos que têm a função de impedir a violação desses direitos. Assim, para cada direito desrespeitado, cabe a utilização de um writ. É uma ordem de cumprimento de um…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA. ANDRÉ GIRÃO FERREIRA, solteiro, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do Estado do Ceará sob o nº.55555, com endereço profissional na Av. Poty, nº 087, na cidade de Fortaleza, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51

• Princípio da legalidade (Art.5°, II e Art.150, I da CF). • Enunciado geral: art. 5º II CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. • Enunciado específico para direito tributário, art. 150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. • As pessoas políticas somente poderão instituir ou…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÈ/ RJ Sindicato cnjp n°, sede na Rua_____________________________________________________________ , vem por sua advogada subscrita, perante Vossa Excelência impetrar MANDATO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTCIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor do EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA INÊS, com endereço na Av. Luiz Muniz, 1005, Centro - CEP: 65300-000 - Santa Inês-MA, CNPJ: 06.198.949/0001-24, com…