Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

- PETIÇÃO INICIAL – art. 282 e 283 - CITAÇÃO - Real: correio, mandado - Ficta: por hora certa, por edital – Curador Especial - RESPOSTA - Contestação: - defesa direta/indireta - defesa processual - Exceção: incompetência, impedimento, suspeição - Reconvenção - RÉPLICA – art. 326 - SANEADOR - Afastar as preliminares - Fixar os pontos controvertidos - Determina a produção de provas - INSTRUÇÃO - Prova documental - Prova pericial - Prova oral: perito, partes,…

assinado, com escritório profissional na Travessa D’Ajuda, 40, Edf. Martins Catharino, sala 1207, Centro, nesta Capital, onde devem receber todas as notificações e intimações, vem, com o costumeiro respeito, à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pela Secretária Executiva do Ministério da Saúde (Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli), podendo ser encontrada na sede daquele órgão, sito, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Brasília/DF, CEP:70.058-900 e…

de rito sumaríssimo, que desfruta do status de remédio constitucional dedicada a proteger o direito líquido e certo daquele que sofrer ilegalidade ou abuso de poder – ou tiver receio de sofrê-la – sendo o ato perpetrado por autoridade pública ou agente pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Mandado de Segurança Preventivo e Mandado de Segurança em Face de Lei em Tese. O Mandado de Segurança Preventivo pode ser impetrado a fim de evitar que a autoridade…

IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SEM NATUREZA RECURSAL Professor: Dr. Bruno Burini Coordenação: Dra. Claudia Tristão Aula 5 Mandado de Segurança Contra Atos Jurisdicionais - Premissas para a compreensão: estudo sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for…

|Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 1988 |Dos Direitos e Garantias Individuais. Emc1 -1969 |Dos Direitos e Garantias Individuais. 1967 |Dos Direitos e das Garantias Individuais. 1946 | |Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem |Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros |Art. 150 A Constituição assegura aos brasileiros e|Art. 141 A Constituição assegura aos brasileiros e| |distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos |e aos estrangeiros…

interpor: MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato ilegal praticado pelo funcionário do órgão do INSS o senhor fulano de Tal, brasileiro estado civil, portador da carteira de identidade n° xxx, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n° xxx, residente e domiciliado no endereço rua xxx, bairro xxx, cidade xxx, CEP, MG, doravante designado impetrado o que faz pelos motivos e fins articulados. 1-CABIMENTO: O art.5°, LXIX, da constituição federal de Brasil, determina:…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE NOVA ANDRADINA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. (xxx), firma individual inscrita no CGC n. (xxx), estabelecida na rua (xxx), nesta cidade, via de seu advogado "in fine" firmado, com escritório profissional na Av. Antonio Joaquim de Moura Andrade, n. 551, 1o. andar, vem, com o devido acatamento perante a augusta presença de V. Exa., ajuizar o presente MANDADO DE INJUNÇÃO contra o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA…

ESTRUTURA BÁSICA MANDADO DE SEGURANÇA REQUISITOS | ARTIGO 6º DA LEI 12.016/2009. | COMPETÊNCIA | ARTIGOS 102 a 109 e 121 da CF/88; ver também CODJERJ, HIERARQUIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS OU DA DELEGAÇÃO TITULARIZADA PELO PARTICULAR. | PARTES | TRATAMENTO : IMPETRANTE e IMPETRADO. | HIPÓTESES DE CABIMENTO | ARTIGO 1º LEI 12.016/2009. | FATOS | NARRATIVA DO FATO OCORRIDO, COM A DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO OU JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, POR…

HABEAS CORPUS Conceito e Natureza Jurídica: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é…

JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ESTADO DO ... Martinho Santoro, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua.., n°.., Bairro..., cidade..., por meio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1° da Lei 1.533/51, vem a presença de Vossa Excelência, impetrar a presente AÇÃO DE MANDAO DE…