Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

RESUMO CF/88 Art 5º -são destinatários dos direitos fundamentais: tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas (as de Dir. Publico e de Dir. Privado) naquilo que lhes for aplicável. São também destinatários os turistas. -não há hierarquia entre os direitos fundamentais. -os direitos fundamentais não são absolutos. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato -direito de livre manifestação do pensamento -o meu direito termina aonde começa o do…

1 O MANDADO DE INJUNÇÃO E SUA TRAJETÓRIA 1.1 Origem Antes da Constituição pátria de 1988, nenhuma outra havia tratado o Mandado de Injunção. As normas constitucionais nem sempre contiveram eficácia plena em virtude de omissão legislativa, ficando dispositivos constitucionais importantes sem aplicabilidade, porque normas regulamentadoras deixavam de ser editadas, como por exemplo a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, prevista no artigo 6º, inciso XI, cujo dispositivo…

sim um pedido incidental formado pelo autor, em ação cognitiva, feito tanto na exordial, quando por meio de petição autônoma, não prevendo distribuição ou pagamento de custas. Carlos Henrique Bezerra Leite (Ações Coletivas e Tutela Antecipada no Direito Processual do Trabalho, 2010, artigo publicado em Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 50, 1 abr. 2001 . Disponível em: . Acesso em: 19 jun. 2013) caracteriza a antecipação de tutela como provimento judicial híbrido com eficácia…

Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. BEATRIZ DE ALMEIDA NILSEN, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 061.542.884-33, portadora da Cédula de Identidade nº. 954974 – SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, n° 56-76, Centro, Palmeira d'Oeste-SP , neste ato representada por sua advogada, que ao final subscreve, vem respeitosamente, perante Sua Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, CF, interpor…

SALVADOR FACULDADE DE DIREITO USUCAPIÃO ESPECIAL, MANDADO DE INJUNÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA SALVADOR 2014 MANDADO DE INJUNÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe muitos avanços, criou inúmeros direitos para os cidadãos, porém, boa parte desses direitos depende de uma lei ordinária para regulamentá-los. É quando ainda não existe a norma que regulamenta um direito constitucional que o cidadão ou grupo de cidadãos po­derá utilizar o mandado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ Juliane Lautenschlager, brasileira, solteira, veterinária, portador da cédula de identidade RG nº _________, devidamente inscrito no CPF n.° __________, residente e domiciliado na _____, Bairro _____, Cidade de Rio Claro do Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na ____, Bairro ____, Cidade ___, Estado ____,…

autor foi solto e o paciente continua preso aguardando data de julgamento. Diante dos fatos faz-se necessária recorrer a este Tribunal, para garantir o direito de liberdade do paciente que se encontra sofrendo constrangimento ilegal. Do Direito A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, assim declara: Art. 5º (...), LXVIII. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO K Mandado de Segurança autuado sob nº Y. FÁBIO, já qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, de número em epígrafe, que move em face do COORDENADOR ESTADUAL DO EXAME NACIONAL, autoridade coatora, vem, por sua advogada, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a sentença de fls.X , interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009 e art. 513 e seguintes do Código de Processo…

O MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÓTICA DA LEI 12.016/2009 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx1 Resumo: O presente trabalho traz uma abordagem unificada sobre o instituto do mandado de segurança com o objetivo de trazer à tona suas principais características e aplicações como instrumento jurídico na atual realidade do cenário jurídico brasileiro. A partir da criação dos direitos fundamentais e da instituição das consequentes garantias e com elas os remédios constitucionais criados, a…

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Objeto. 4. Legitimidade e Competência. 5. Procedimento. 6. Mandado de segurança e Cabimento no Processo Penal. 7. Referências. 1. INTRODUÇÃO O trabalho em tela apresenta um panorama acerca do mandado de segurança na esfera e aplicação do processo penal, bem como sua legitimidade e impetração como remédio constitucional. Inicialmente, na…