Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA – SÃO PAULO. ASSOCIAÇÃO CAMPOS VILETA DO DISTRITO DE GEORGE OETTERER, com sede provisória na cidade de Iperó estado de São Paulo, na Avenida Paulo Bourroul n.º 8 – Campos Vileta – George Oetterer – Iperó/SP - CEP: 18560-000, inscrita no CNPJ n.º 04.565.451/0001-27, neste ato representada por seu presidente, CAIOMARIO SAMUEL DA SILVA, brasileiro, pedreiro, divorciado, portador da cédula de

e os direitos humanos Trabalho apresentado à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico da Faculdade Mineira de Direito, PUC Minas Coração Eucarístico. Orientadora: Lusia Ribeiro Pereira Belo Horizonte 2005 1 1. INTRODUÇÃO A discussão sobre os direitos humanos é tema recorrente da agenda internacional e interna de muitos Estados, pois é através de sua proteção e garantia que se terá a construção de um mundo mais justo. Muito já se tem feito em nome dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU-SP URGENTE!!! Fulana de tal, brasileira, solteira, maior, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 3xxxx, portadora do RG nº xxxxxx, residente e domiciliada à Rua ......, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do REITOR da Universidade Estadual Paulista Júlio de…

contudo, que a aplicação da pena de morte ou de caráter perpétuo não parece ter efeito algum sobre as taxas de homicídios, temos como exemplo os Estados Unidos da América. A vida é um dos direitos fundamentais defendidos pelo Estado e se encontra protegido. Há contraproposta de Emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Existem alguns autores que não admitem que a pena de morte seja restabelecida sequer por meio de uma nova ordem constitucional, que a meu ver estão…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ... wyz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede em ... (endereço completo), na cidade de ..., neste ato, representado por seu Sócio Sr. ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., domiciliado em ..., onde reside em ... (endereço completo), vem, por seu advogado consoante instrumento de mandato acostado, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM…

1- HABEAS DATA Previsão legal: Art. 5º, CF/88. LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício

EXISTENCIAL A divisão das duas primeiras gerações de direitos encontra fundamento normativo no direito internacional ao se constatar que os dois Pactos organizados pelas Nações Unidas, em 1966, utilizam justamente esta distinção: 1) Pacto internacional sobre direitos civis e políticos; 2) Pacto internacional sobre direitos sociais econômicos e culturais. A doutrina internacional tem a visão de que os direitos humanos, de modo geral, são…

Direito Processual Penal III – DISTINÇÃO ENTRE AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO (HC, MS, REVISÃO CRIMINAL) E RECURSOS (APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RE, RESP) AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO RECURSO Nova relação jurídica/processo Mesma relação jurídica/processo Novas as partes É ação autônoma Independe de decisão (sentença; decisão interlocutória) Sempre depende de uma decisão HABEAS CORPUS Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE – ESTADO DO MATO GROSSO qualificação, por intermédio de suas procuradoras que ao final subscrevem, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR …

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com Liminar ). contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo…