Concausa Preexistente

para o reconhecimento do nexo causal no sistema especial da danosidade contra o meio ambiente”.65 Nessa linha, e buscando a eficácia possível nas ações reparatórias, tem nossa jurisprudência reconhecido o dever de indenizar, mesmo quando haja concausa não atribuível, em tese, ao agente que deva arcar com a responsabilidade de indenizar.66 Frente a estes obstáculos, junte a necessidade de disposição econômica por parte do interessado em buscar a fonte poluidora, pois se trata de…

oportunidade. EXERCÍCIOS 5 1) Quanto aos serviços públicos, é correta a resposta: a) depende de autorização legislativa a criação de sociedades de economia mista subsidiárias de outras sociedades de economia mista preexistente b) as autarquias integram o gênero administração direta c) a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações e consórcios públicos não depende de lei específica d) as empresas públicas e fundações…

pois a omissão é um nada e o nada não causa coisa alguma. Teoria da equivalência dos antecedentes condito sine qua non > Todos antecedentes causais se equivalem, de modo que não existe causa mais ou menos importante, nem diferença entre causa e concausa. Tudo que concorrer de qualquer formar para gerar o resultado é considerado sua causa. Pra saber se uma conduta foi causa de um resultado naturalístico, basta fingir que ela na foi praticado, se isto fizer que o resultado suma, é…

domínio sobre o fato. Essa doutrina vem sendo muito discutida, mas no Brasil ainda não é aplicada. 2.3.3. Concausa É uma causa que concorre paralelamente à conduta, contribuindo para a produção do resultado. A reforma penal de 1984 abandonou totalmente o conceito de concausa. Como foi adotada a teoria da conditio sine qua non, não há por que fazer diferenciação entre causa e concausa, tendo em vista que tudo o que acontecer para a produção do resultado será considerado causa. …

erro o vício da vontade decorre de íntima convicção do agente, enquanto no dolo há induzimento ao erro por parte do declaratário ou de terceiro. 2) Fraude x dolo – a fraude é processo astucioso e ardiloso tendente a burlar a lei ou convenção preexistente ou futura. O dolo, por seu lado, surge concomitantemente ao negócio e tem como objetivo enganar o próximo. O dolo tem em mira o declaratário do negócio. A fraude, que na maioria das vezes se apresenta de forma mais velada, tem em…

erro o vício da vontade decorre de íntima convicção do agente, enquanto no dolo há induzimento ao erro por parte do declaratário ou de terceiro. 2) Fraude x dolo – a fraude é processo astucioso e ardiloso tendente a burlar a lei ou convenção preexistente ou futura. O dolo, por seu lado, surge concomitantemente ao negócio e tem como objetivo enganar o próximo. O dolo tem em mira o declaratário do negócio. A fraude, que na maioria das vezes se apresenta de forma mais velada, tem em…

teria ocorrido como ocorreu”. O inimigo antecipou a morte da vítima. O agente não deve interferir na cadeia causal, sob pena de responder pelo resultado, mesmo que este, sem sua colaboração, fosse considerado inevitável. 8. ESPÉCIES DE CAUSAS/CONCAUSA As causas, assim consideradas aquelas que interferiram na produção do resultado, podem ser absoluta ou relativamente independentes. A independência absoluta é encontrada no CP/13, caput, quando diz que o resultado, de que depende a…

vista sua aplicação quanto aos acidentes automobilísticos. 2.1.1. Ação ou omissão Ao causador do dano responde por ação (conduta comissiva) e por omissão, quando, deixar de praticar um ato que deveria fazer (descumprir um dever ou obrigação preexistente), ou seja, via de regra, somente é responsável somente aquela pessoa que comete o ilícito, ficando excluído o de terceiro, salvo expressa previsão legal como o rol art. 932 do CC[41]. Sendo assim, o pai e a mãe respondem pelos danos…

integração da norma, mediante os recursos fornecidos pela ciência jurídica. Possui realmente a lei, ensina Washington de Barros Monteiro, a faculdade de auto-integração, a faculdade de completar-se a si mesma através de processos científicos preexistentes, manipulados ou trabalhados pelo julgador. Esses processos säo a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Determina o art. 4.o da Lei de Introdução ao CC: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo…

civil onde houver violação de um dever jurídico e dano. Em outras palavras, responsável é a pessoa que deve ressarcir o prejuízo decorrente da violação de um precedente dever jurídico. E assim é porque a responsabilidade pressupõe um dever jurídico preexistente, uma obrigação descumprida. Daí ser possível dizer que toda conduta humana que, violando dever jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil”. (Cavalieri Filho, 1999, p. 20) De acordo…