Conanda Sistema Nacional De Atendimento Sócioeducativo

desenvolvimento. Entre outras referências, a pesquisa usa como suporte legal o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, Lei nº 8069 de 13 de junho de 1990, responsável pelo estabelecimento de direitos específicos dessa faixa de cidadãos e, pelas regras de atendimento ao jovem em conflito com a lei. A pesquisa dá ênfase as considerações da sociedade acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, de maneira totalmente imparcial. Avalia o pensamento da corrente para que os ditames da…

profissional do desporto de rendimento. Por este motivo, a COORDINFÂNCIA - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (órgão do Ministério Público do Trabalho que tem por escopo zelar pela efetiva observância dos direitos de crianças e adolescentes, em suas relações de formação profissional e de trabalho, sejam licitas ou ilícitas) idealizou o Projeto Nacional “ATLETAS DA COPA E DAS OLIMPÍADAS”. 1 O projeto Atletas da Copa e da…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 A criança como prioridade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 Parte 1 – O que os municípios devem ter 1 - Sistema de Garantia de Direitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 2 - Conselhos Tutelares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 …

estabelecimento de natureza civil, em que se verão reconhecidos os direitos da criança e do adolescente em maneira geral. Como colocação em família substituta e a definição de família natural. A parte especial foi dividida em sete títulos: 1- Política de atendimento; 2- Medidas de proteção; 3- Prática de ato infracional; 4- Medidas pertinentes aos pais ou responsável; 5- Conselho tutelar; 6- Acesso a justiça; 7- Crimes e infrações administrativas. O ECA define quem é criança…

que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os ndices de criminalidade juvenil. Ao contrrio, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violncia, como o aumento das chances de reincidncia, uma vez que as taxas nas penitencirias so de 70 enquanto no sistema socioeducativo esto abaixo de 20. A violncia no ser solucionada com a culpabilizao e punio, mas pela ao da sociedade e governos nas instncias psquicas

correlacionados com a evolução da legislação nacional de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, é reconhecimento da condição de pessoa humana em desenvolvimento às crianças e adolescentes, devendo-lhes ser dispensado tratamento prioritário e diferenciado. A responsabilização juvenil no Brasil, conforme previsto em lei e na própria Constituição Federal como direito fundamental, se implementada na prática, caracteriza-se um dos melhores sistemas do mundo. No entanto, existe…

atuar perante a prática de ato infracional, sendo a nova autoridade administrativa o “Conselho Tutelar”, o qual possui atribuição de prestar atendimento à criança, pessoa com até 12 anos de idade incompletos. Nota-se, assim, que a criança deixou de ter um atendimento por parte de um ente singular, investido de uma função jurisdicional, para ter atendimento por uma autoridade administrativa (não jurisdicional) e colegiada. Todavia, há de se destacar que as medidas preconizadas pelo…

Deocleciana. Direito quero todos e não pela metade. Disponível em: http://voluntarios.institutocea.org.br/blogs/267/posts/1642 Acesso em 05 de maio de 2011. Afirmam ainda, que o aumento da criminalidade juvenil se dá em face da impunidade do sistema, sendo necessário a imposição de sanções capazes de intimidar a prática de atos ilicitos e fazer cumprir o caráter ressocializador da pena. Outro argumento bastante utilizado, segundo Juliana Nair, é que “os menores com a idade de…

Organização Não Governamentais. ONU – Organização das Nações Unidas. PAI – Projecto de Ação Integrada. PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. PIB – Programa Internacional Bruto. PMT – Prefeitura Municipal de Teresina PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio. PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PRT – Procuradoria Regional do Trabalho. SEAS – Secretaria de Assistência Social. SEDH – Secretaria dos Direitos Humanos. SEMCAD – Secretaria…

fomento à formação de redes de organizações sociais foi dado há duas décadas, no dia 5 de agosto de 1991, pouco antes da cerimônia oficial de lançamento das suas atividades. Éramos nós e quatro ou cinco lideranças sociais de organizações de atendimento à criança e ao adolescente, reunidos no escritório central da C&A em Barueri (SP) por ocasião daquele acontecimento. Por força do hábito, com vistas a “otimizar” o encontro, aproveitávamos para conversar sobre desafios e necessidades…