Conama X Mineração

REQUISITOS LEGAIS 1.1 Licenciamento Ambiental (Resolução CONAMA 237/97) ITENS AUDITADOS: RESPOSTA: a) A atividade possui Licença Ambiental de Operação vigente? b) A atividade cumpriu ou vem cumprindo as condicionantes estabelecidas na Licença Ambiental? c) O empreendimento está localizado em mais de um Município? d) O empreendimento está localizado dentro de alguma unidade de conservação? e) O empreendimento está localizado dentro de unidade de conservação de domínio estadual ou do…

do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 92. A sociedade pode atuar diretamente na defesa do meio ambiente de 3 formas: 1 - Pela participação de representantes da sociedade civil em órgãos colegiados dotados de poderes normativos (p. ex., o CONAMA). 2 – Participando da formulação de políticas públicas ou discutindo as Avaliações de Impactos Ambientais (EIA/RIMA) 3 – Judicialmente, com a utilização de instrumentos processuais que permitem a obtenção da prestação jurisdicional na…

dos fluxos de água que dissolve os minerais e transporta os íons dissolvidos para os rios e oceanos, onde, são incorporados aos sedimentos. Contribuições humanas aos corpos d’água incluem íons e substâncias solúveis de atividades industriais, de mineração, despejos de esgotos e outros resíduos. Menores quantidades podem vir da precipitação de partículas atmosféricas, como ácido nítrico (HNO3), ácido sulfúrico (H2SO4) da emissão de gases, cloreto de sódio (NaCl) dos oceanos, e…

forma a transparecer ideais ecológicos e socialmente justos, transmitindo sua política de gestão ambiental e preocupação com a conservação e uso racional dos recursos ambientais. Etapa 2: O governo e o meio ambiente De acordo com a resolução do CONAMA nº 001/1986, em seu artigo 1º, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que,…

ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso” (art. 1o, I, da Resolução CONAMA 237/97); “O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo cuja finalidade primordial é a de estabelecer controle prévio sobre as atividades utilizadoras de recursos ambientais, de forma que sejam evitados os danos…

órgãos ambientais para analisar os casos de AIA no País; Desenvolver instruções específicas para conduzir os diferentes tipos de estudos, de acordo com as características de determinado projetos. A AIA foi consolidada no Brasil através da Resolução CONAMA 001/86, que estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes para o uso e implementação da avaliação de impacto ambiental, e determina que o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente…

produtos; VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; IX - o respeito às diversidades locais e regionais; X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. 2. Classificação dos resíduos I - quanto à origem: a) resíduos domiciliares: os…

política do meio ambiente. Identificar as principais questões que devem ser inseridas no estudo e relatório de impacto ambiental. Analisar a exigibilidade do EIA/RIMA à luz da legislação vigente e interpretação jurisprudencial. Entender o papel do CONAMA na determinação de atividades que atraiam a exigência do EIA/RIMA. Trabalhar os aspectos práticos da realiza­ção do EIA/RIMA, como momento da exigência, elaboração e custeio. Exami­nar a necessidade do Princípio da Participação e…

pelo Ministério Público, onde após a realização de quantas audiências forem necessárias é elaborado o parecer final, podendo ser autorizado um licenciamento prévio para realização da obra ou o indeferimento do projeto. De acordo com a Resolução Conama de 1986: “ Impacto ambiental” é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetam: I.

níveis excessivos de ruídos estão incluídos entre os sujeitos ao controle da poluição ambiental, cuja normatização e estabelecimento de padrões compatíveis com o meio ambiente equilibrado e necessário à sadia qualidade de vida, é atribuída ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), de acordo com que dispõe o inciso II do artigo 6º da Lei 6.938/81(9). “ “A identificação entre som e ruído é feita através da utilização de unidades de medição do nível de ruído. Com isso,…