Conama X Mineração

também formulados legalmente (Plano de Controle Ambiental - PCA e Relatório de Controle Ambiental - RCA) têm sido muito mais aplicados no setor de extração mineral. Aliás, PCA e RCA são específicos para a extração mineral (Resolução CONAMA Nº 09 e Resolução CONAMA Nº 10, respectivamente, ambas de seis de dezembro de 1990). Todavia, os Planos de Recuperação de Áreas Degradadas também são importantes instrumentos da gestão ambiental para outros tipos de atividades antrópicas, sobretudo…

estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental e para aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação do solo, atmosférica, hídrica e acústica, dentre outros; IX - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; X - fixar normas de auto monitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza; XI - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;…

alternativas para que os impactos gerados pelo empreendimento possam ser minimizados ou compensados com outras ações que tragam benefícios ao meio ambiente. Conforme a Resolução nº 01 de 23 de janeiro de 1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente,…

3.0 Legislação Pertinente ao Empreendimento Foram utilizados como subsídios à sua elaboração: - Artigos 04 da Resolução CONAMA nº 313/02 - Lei Complementar Estadual nº 38/95; Lei 9.605/98 - Decreto nº 3.179/99 e demais legislação específicas em vigor. Resolução CONAMA Nº 237/95 – Dispõe sobre Licenciamento Ambiental Resolução CONAMA 313/02 - Dispõe sobre Inventário dos Resíduos Sólidos Industriais; Norma ABNT NBR 10.004 – Classificação de Resíduos…

uma atividade econômica com boas possibilidades de crescimento e renda para o município de São Tomé, que sua fonte geradora de renda maior era a agropecuária. Por apresentar grande potencial minério, a cidade passou a se desenvolver com a ajuda da mineração, que tornou – se atividade da economia local. 2 REVISÃO DE LITERATURA 2.1 TERMINOLOGIA Mitigação: No meio ambiente consiste numa intervenção humana com o intuito de reduzir ou remediar um determinado impacto ambiental.…

com a Resolução Conama de 1986: “impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetam: I. a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II. as atividades sociais e econômicas; III. a biota; IV. as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V. a qualidade dos recursos ambientais. A RESOLUÇÃO CONAMA…

RESOLUÇÃO CONAMA nº 1 de 1986 RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 Publicada no DOU, de 17 de fevereiro de 1986, Seção 1, páginas 2548-2549 Correlações: · Alterada pela Resolução nº 11/86 (alterado o art. 2o) · Alterada pela Resolução no 5/87 (acrescentado o inciso XVIII) · Alterada pela Resolução nº 237/97 (revogados os art. 3o e 7o) Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no…

resolução Conama 237/97 traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso…

outros assuntos são objetos de debates e estudos nos 4 comitês de bacias existentes na região, quais sejam: Comitê Alto Jacuí, Comitê Baixo Jacuí, Comitê Vacacaí/Vacacaí-mirim e Comitê Pardo. No trecho final do rio Jacuí destacam-se as atividades de mineração de carvão e operação de usinas termelétricas à carvão. O rio Jacuí é navegável da foz até Cachoeira do Sul, trecho onde se localizam 3 eclusas para navegação. É o principal trecho de pesca comercial de águas interiores do Rio…

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Coletânea de normas de mineração e meio ambiente. Rio de Janeiro: Cia. Vale do Rio Doce, 1993. BRASIL. Lei no 6.803, de 2 de julho de 1980. Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 1980. BRASIL. Resolução no 001, de 23 de janeiro de 1986. O Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o…